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G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 4. Políticas Públicas

DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM BLUMENAU (SC): DESVELANDO A AGENDA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Marilda Angioni ¹ (autor) marilda@furb.br

Heloísa Maria José de Oliveira ² (orientador) heloisaoliveira@newsite.com.br

1. Pós-Graduanda do Depto. Serviço Social - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

2. Dra. do Depto. de Serviço Social, Pós-Graduação em Serviço Social - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA C

INTRODUÇÃO:
Este resumo resulta de pesquisa realizada para a dissertação elaborada para o Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFSC acerca da descentralização da Assistência Social em Blumenau (SC), a partir dos eixos analíticos: gestão, financiamento e controle social. Importa compreender esse processo após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em 1993, resultado da regulamentação dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que inseriu a Assistência Social no sistema de Seguridade Social brasileiro. Essa inserção fundamentou a oferta da Assistência Social, direito do cidadão, por meio de política pública de Assistência Social, cujo modelo de gestão, inovador nessa área, é partilhado entre governo e sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social. O recorte deste resumo enfoca a perspectiva do controle social tomando como questões norteadoras: Como se configura o controle social da Política de Assistência Social (PAS) pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)? Como tem se configurado sua agenda? Que pautas têm adquirido maior relevância? É objetivo do estudo desvelar a configuração da agenda do CMAS, a fim de configurar o controle que exerce sobre a Política de Assistência Social. A relevância do estudo se justifica em possibilitar apreender a efetividade da descentralização da Assistência Social na perspectiva tanto do aparelho do Estado quanto das relações entre Estado e sociedade civil.

METODOLOGIA:
A abordagem qualitativa foi privilegiada porque propicia a percepção dos sujeitos, considerando sua singularidade e o reconhecimento de sua experiência social. Suplanta a percepção do pesquisador, permitindo estabelecer um diálogo a respeito do objeto investigado (MARTINELLI, 1994). O estudo cobre a trajetória do CMAS de Blumenau (SC) no período de 1996 ano de sua instalação - a 2003, o que corresponde a três gestões completas e a uma incompleta, a findar em abril de 2004, buscando elementos que permitam desvelar o objeto de estudo. Nesse sentido, empreendeu-se pesquisa na modalidade estudo de caso, orientada pelas anotações de Bruyne et. al (1982), com uso de diversas técnicas, tais como: levantamento, estudo e análise documental, pesquisa bibliográfica, observação direta e entrevistas. Para este resumo, desprezou-se os dados coletados nas entrevistas. Deteve-se em documentos diversos, em especial, atas de sessões plenárias e resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, seguidas de legislações relativas à Assistência Social, de Planos Municipais de Assistência Social; Relatórios de Conferências Municipais de Assistência Social e documentos elaborados pelo órgão gestor da Política de Assistência Social em Blumenau.

RESULTADOS:
No período analisado, o CMAS realizou 181 reuniões plenárias e gerou 197 resoluções, documentos que expressam sua agenda decisória. A análise da legislação relativa ao CMAS, cotejada com as atas e as resoluções permitiu estabelecer a seguinte caracterização de sua agenda: agenda formal-legal, determinada pela legislação; agenda formal-decisória, expressa nas resoluções do CMAS e publicizada no Boletim Oficial do Município, e agenda oculta: consta nas atas, mas, nem sempre, se torna objeto de resolução. Consideraram-se, para identificá-las, as pautas, encaminhamentos e deliberações das reuniões. Cada uma dessas agendas apresenta as seguintes categorias temáticas: administrativa: agrega atividades-meio destinadas a organizar o funcionamento do Conselho; decisória: relativas ao poder de decisão do Conselho face à PAS, desde sua concepção passando pelo orçamento e priorização de ações; normativa: relativas à expedição de normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social e auto-regulamentação de procedimentos do CMAS: controladora: relativa ao acompanhamento e à avaliação da PAS e articuladora. Essas categorias temáticas manifestaram-se na agenda formal-decisória da seguinte forma: controladora: 46,19%; decisória: 30,46%; normativa: 12,69%; administrativa: 10,66; articuladora: 0%.

CONCLUSÕES:
Destaca-se, que toda agenda do CMAS é decisória; as categorias serviram ao propósito do estudo. A agenda oculta se manifesta na forma de articulação, ofícios, rotinas, reuniões, encontros, dentre outros. Registra, contudo, elementos relativos ao papel controlador do CMAS, assim como o articulador, de acordo com a referência legal local, que não alcançam a agenda formal-decisória. Nesta, a agenda controladora, predominante, abarca decisões referentes à regulação da rede privada de Assistência Social, legitimando, localmente, procedimentos de controle e fiscalização demandados pela esfera federal de governo, por força de diversos instrumentos legais. É seguida, em menor volume, por decisões referentes ao acompanhamento da PAS. Na agenda decisória, destacam-se assuntos relativos ao financiamento da Política. Identificou-se que todo recurso público do Fundo Municipal de Assistência Social passa pelo CMAS, que decide sobre orçamento, plano de aplicação e partilha de recursos e prestação de contas. Contudo, foi incipiente em relação ao conteúdo da PAS, tema paradoxalmente recorrente na agenda oculta; a não explicitação de processos discutidos e negociados pode comprometer a visibilidade e o reconhecimento da PAS. Não obstante, ressalvados os limites na organização da agenda, é possível afirmar que o CMAS exerce efetivo controle sobre a PAS, em especial sobre as demandas geradas localmente, apesar de constrangimentos provocados pelas relações intergovernamentais

Palavras-chave: Descentralização da Assistência Social; Controle social; Formação da agenda pública.

Anais da 56ª Reunião Anual da SBPC - Cuiabá, MT - Julho/2004