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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito |
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| O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E A TEORIA DA PRÉ-OCUPAÇÃO |
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| Karoline Tortoro Barros 1 (autor) katortoro@hotmail.com |
| | 1. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP |
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INTRODUÇÃO:
O estabelecimento é o complexo de meio pelos quais o comerciante ou o industrial explora determinada espécie de comércio ou indústria. Muitas vezes esse estabelecimento determinado a tal fim, pode trazer desarmonia ao local situado, como no caso de uma boate em um bairro residencial. Surge um problema que é o da teoria da pré-ocupação quando se considera que a pessoa que ocupa em primeiro lugar determinado sítio, fixa-lhe, de certa forma, a destinação. Desse modo, os que se instalaram posteriormente estão cientes dos inconvenientes e nada poderiam reclamar. |
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METODOLOGIA:
Para chegar-se aos objetivos propostos neste trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e analises de jurisprudências, feito através do método dedutivo, partindo-se do geral para o particular. |
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RESULTADOS:
Chegou-se ao resultado ao qual pode-se verificar que há uma corrente que concorda com essa teoria e outra que se opõe, na qual se insere José Ficker que admite que essa idéia é injusta, pois como relata ele, não se pode admitir que um proprietário tenha o direito de impor aos ocupantes posteriores a sua atividade prejudicial. Se no caso de ser inadequado o estabelecimento empresarial deve ser ele indenizado ao proprietário se este for obrigado a desocupar o imóvel? |
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CONCLUSÕES:
Conclui-se que no caso de um loteamento posterior a existência de um estabelecimento empresarial em um bairro que venha a ser residencial, este tem o direito de permanecer no local, e caso haja a eventual desocupação, deverá ser ele indenizado. Mas caso o loteamento seja recente e não havendo ainda o estabelecimento quando do loteamento, caso este conclua sua construção e os residenciais estejam ainda em fase de projeto ou construção, este não deve permanecer, visto que quando os compradores tornaram-se proprietários, não havia ali este estabelecimento e então não havia a consciência de quais conseqüências este poderia trazer. |
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| Instituição de fomento: CNPq |
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| Trabalho de Iniciação Científica |
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| Palavras-chave: Estabelecimento Empresarial; Teoria da Pré-ocupação; Estabelecimento. |
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