| | F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 2. Serviço Social da Criança e do Adolescente | | | QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS COMO INSTRUMENTO PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | | | Loren Pelik Kempe 1 (autor) lorenkempe@bol.com.br | | Janaina Albuquerque de Camargo 1 (autor) janadecamargo@bol.com.br | | Vera Lúcia Tieko Suguihiro 1 (orientador) olhonofuturo@uel.br | | Mari Nilza Ferrari de Barros 1 (co-orientador) olhonofuturo@uel.br |
| | 1. Depto. de Serviço Social, Universidade Estadual de Londrina - UEL |
| | INTRODUÇÃO:
O objetivo desta pesquisa foi identificar e analisar a qualificação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, participantes do projeto Fórum Regional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de duas regiões do Estado do Paraná: a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí e da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema. Buscou-se ainda estabelecer relações entre a qualificação e o desempenho dos conselheiros quanto às suas funções e atribuições. O referido projeto, sob a coordenação do departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina–Pr, integra 39 municípios, e conta com uma equipe interdisciplinar, integrando discentes e docentes dos cursos de Serviço Social, Psicologia Social, Economia e Direito. A década de 1980 registrou um avanço significativo da democracia, tendo como exemplo a promulgação da Constituição Federal (1988) e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (1990). A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, devendo ainda garantir as condições para seu desenvolvimento físico, social e psicológico, necessitando de proteção integral por parte da família, do Estado e da sociedade. Os conselhos constituem-se em espaço descentralizados e deliberativos, com respaldo legal e institucional, de modo a estabelecer estratégias para a gestão das políticas públicas às questões vinculadas a criança e ao adolescente. | | METODOLOGIA:
A pesquisa permitiu conhecer os conflitos, dificuldades, limites e possibilidades dos conselheiros no exercício de suas atribuições e funções, seguindo as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foram pesquisados os Conselheiros Tutelares e de Direitos dos municípios integrantes do Fórum, através de entrevistas semi abertas, discussões de textos envolvendo diferentes temáticas e análise dos principais questionamentos enviados pelos Conselheiros à equipe interdisciplinar. As informações eram sistematizadas e analisadas pela equipe, servindo como fundamento para a realização do curso de qualificação continuada. Os encontros do Fórum foram realizados mensalmente no espaço da universidade, no período de março a dezembro de 2003. O Fórum Regional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é um espaço de qualificação continuada de Conselheiros Tutelares e de Direitos, desenvolvendo temáticas relacionadas às questões sociais, envolvendo crianças, adolescentes e suas famílias. Este projeto se constitui num espaço de socialização de informações e instrumento de articulação entre os conselheiros participantes. | | RESULTADOS:
A pesquisa ocorreu no período de março a dezembro de 2003, período este, em que a equipe interdisciplinar prestou assessoria psicossocial e jurídica aos conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente. Neste período participaram do projeto representantes de 17 municípios (43,58%). Em 40,9% dos questionamentos os conteúdos mais presentes, apontados pelos conselheiros estavam relacionados ao desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; com destaque para os procedimentos necessários em seus encaminhamentos e suas atribuições; 27,27% dos conselheiros não são capazes de diferenciar a atuação profissional daquelas desenvolvidas pela população em geral, dificultando os atendimentos; 18,18% dos conselhos desconhecem legislações que subsidiam sua atuação; em 13,63% dos municípios o maior problema estava relacionado a ausência de políticas públicas para crianças e adolescentes. | | CONCLUSÕES:
O Brasil está diante de um novo paradigma no que diz respeito a legislação que garante os direitos da criança e do adolescente. A Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), trazem avanços fundamentais no trato das questões sociais deste segmento etário, principalmente quando os consideram sujeitos de direitos, não podendo mais serem tratados como serem submissos, dependentes de intervenção estatal, familiar e civil. Os direitos individuais e coletivos, regulamentados no Estatuto, envolvem muito mais mudanças na filosofia e estratégias de intervenção, visando superar o aspecto assistencialista ou do senso comum que fundamentou a política de atendimento por muitas décadas, a qual ainda se faz presente na atuação de muitos conselheiros, participantes desta pesquisa. A ausência de políticas públicas, o desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de articulação entre conselhos de direitos e conselhos tutelares e práticas sociais autoritárias nas ações dos conselheiros concorrem com os direitos de crianças e adolescentes. Para que os conselhos se consolidem enquanto espaço público para a participação social é fundamental que os mesmos assumam funções deliberativas e propositivas em defesa do segmento que representam. Além disso, é preciso reconhecer que a qualificação dos conselheiros no âmbito do compromisso político e responsabilidade social exige envolvimento da sociedade civil, representada pelos diferentes segmentos. | | | Instituição de fomento: PIBIC/CNPq e Iniciação Científica - UEL | | | Trabalho de Iniciação Científica | | | Palavras-chave: crianças e adolescentes; qualificação; conselheiros tutelares e de direitos. |
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Anais da 56ª Reunião Anual da SBPC - Cuiabá, MT - Julho/2004 |