IMPRIMIR VOLTAR F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 7. Serviço Social DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CONFIGURAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Mariana de Sousa Machado 1   (autor)   marianamachado@unb.br Ivanete Salete Boschetti Ferreira 2   (orientador)   ivanete@unb.br 1. Graduanda do Departamento de Serviço Social/IH/UnB 2. Profª Drª do Departamento de Serviço Social/IH/UnB INTRODUÇÃO: Legitimar a Assistência Social no Brasil como um tipo particular de Política Pública tem sido um desafio histórico, juntamente com a superação do senso comum da benemerência. Contudo, são os marcos legais que abrem a possibilidade de reversão da lógica do favor para a lógica do direito, pois definem o papel de dever do Estado e direito do cidadão a essa política que, ao lado da Saúde e da Previdência Social, compõe o conjunto da Seguridade Social. Este trabalho propõe-se a identificar princípios, limites e obstáculos presentes na esfera da legislação (direitos) e do conselho de gestão (controle social) da política assistencial, bem como verificar se o Conselho Nacional de Assistência Social vem atuando na consolidação da Seguridade Social. METODOLOGIA: Mediante o confronto de orientações formais/legais da operacionalização da política de assistência social, duas análises foram feitas: da política de assistência social brasileira no âmbito da seguridade social; e, da efetiva operacionalização das determinações legais assistenciais. Foi realizada uma contraposição dos determinantes estruturais que conformam a assistência social às forças sociais e políticas que agem na sua formulação e execução. A fim de caracterizar seu quadro institucional, investigou-se na legislação da assistência social quais são os atuais benefícios, programas e projetos assegurados e implementados pela respectiva política e analisou-se tanto a configuração da gestão quanto o caráter dos mecanismos de controle (conselhos). O principal instrumental desta pesquisa qualitativa foi análise documental de leis, decretos, normas e portarias sobre a assistência social desde 1988, tendo como referencial a Loas. A participação em eventos de mesma temática contribuiu para as sistematizações presentes. Os procedimentos metodológicos utilizados foram: revisão bibliográfica, pesquisa documental para levantamento das legislações, investigação sobre a composição do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e, por fim, sistematização e análise dos dados levantados. RESULTADOS: Apesar da primazia estatal na condução da política de assistência social, vem ocorrendo transferência de responsabilidades e duplo comando das ações por instituições filantrópicas. Historicamente caracterizada por ambigüidade, opacidade e inexistência de mecanismos de controle social que projetam ações ora pulverizadas, fragmentadas, seletivas e residuais, ora paralelas, a assistência social no Brasil esteve distante dos processos de universalização e de socialização do direito. Todavia, o CNAS é resultado de conquista da sociedade civil organizada de novos espaços de participação e exercício de cidadania. Concretizando um dos principais mecanismos democratizadores propostos na Loas, o CNAS, com caráter deliberativo, configura-se como um tenso espaço político de disputas em busca do consenso. O papel do CNAS esteve em detrimento das ações cartoriais de concessão de registro e certificado de entidades beneficentes de assistência social. Contudo, foi exatamente o que a princípio deu maior visibilidade ao Conselho. Em dois anos, o CNAS passou a ter maior autonomia para cumprir efetivamente suas atribuições. Há retomada do seu caráter de instância normatizadora e propositora em dois aspectos relacionados: orçamento e formulação da política. No entanto, as correlações de forças limitaram – e limitam – suas ações, reduzindo-o a espaços de críticas sem tomada de decisões. Atualmente, avança na democratização do espaço participativo. CONCLUSÕES: A estratégia de ação neoliberal consiste em descaracterizar a esfera do direito, transformando-o em favor, tendo como propulsão a disseminação do solidarismo para a área social. A implementação dos direitos previstos, respeitando os princípios da universalização, da equivalência, do respeito à dignidade do cidadão têm encontrado limitações principalmente no não reconhecimento da assistência social como política pública no âmbito da Seguridade Social. A correlação de forças internas ao Conselho tem permitido a formação de uma cultura institucional favorável à política assistencial, pois tem sido determinante de ações progressivas do CNAS. Contudo, os benefícios ainda são limitados, seletivos e focalizados. Uma década de avanços e desafios no cumprimento de decisões do CNAS e de deliberações de Conferências por parte do governo federal. Avançou-se no fomento da participação dos usuários, de representantes de organizações e de profissionais da área da assistência social nos conselhos de forma igualitária, o que enriquece o espaço de decisão e de participação para um controle social mais efetivo. Instituição de fomento: CNPq/PIBIC Trabalho de Iniciação Científica Palavras-chave:  Assistência Social; Participação; Controle Social. Anais da 56ª Reunião Anual da SBPC - Cuiabá, MT - Julho/2004