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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito |
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| LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA |
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| MARIA APARECIDA TARDIN CASSAB 1, Juliana Nazareno Thimóteo Mendes 1, Ana Valéria Rodrigues 1 e Bianca Barbosa Barrocas 1 |
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| 1-UFJF
, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF |
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| O Estatuto da Criança e do Adolescente define as medidas sócio-educativas como aquelas que devem ser aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. Aplicar, a privação de liberdade em um contexto histórico de abandono, pobreza e exclusão é uma prática que deve ser evitada. A proteção para este segmento demanda atenção psicossocial, diálogo, retomada dos vínculos afetivos e reflexão sobre seus atos. As medidas e programas a serem adotados na situação de prática de delitos, devem ter caráter reparador, curativo e socializador. Portanto, as medidas sócio-educativas, Especificamente, a Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, além de evitar o internamento e seus efeitos sobre a identidade do adolescente, chamam à responsabilidade a família, a escola e a comunidade.Em pesquisa realizada na cidade de Juiz de Fora, com o intuito de verificar a aplicabilidade da PSC neste município, concluiu-se que esta medida está se consolidando vagamente e apresentando algumas questões problemáticas. As instituições que acolhem os adolescentes, para o cumprimento da medida, não possuem técnicos apacitados para orientar e promover o adolescente durante o desenvolvimento de suas atividades, no sentido de observar suas aptidões, dificuldades e necessidades como escola, trabalho e lazer, na busca de garantir direitos constitucionais.Deveria ser realizado com os orientadores curso de capacitação, para que os mesmos fossem capazes de trabalhar com os adolescentes, mais do que o caráter punitivo da medida, mas principalmente, o educativo, tendo em vista que o adolescente encontra-se em uma fase de transição, precisando de alguém que possa auxilia-lo nas escolhas que fará para sua vida. Verificou-se também, que as instituições não oferecem aos adolescentes um trabalho realmente educativo, que promova o senso de responsabilidade e o auxilie na aprendizagem de alguma tarefa. As atividades desenvolvidas, não estão garantindo a eficácia no cumprimento da medida, já que são realizadas sem o planejamento conjunto com o adolescente, e muitas vezes, permite que o mesmo permaneça com o tempo ocioso durante o cumprimento da medida. Na maioria das instituições existem vagas que não estão preenchidas, ou porque os adolescentes abandonaram a medida, ou por falta de comunicação com a equipe do juizado responsável por fazer os encaminhamentos. Este fato contribui para um volume grande de adolescentes esperando para cumprirem as medida.
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Trabalho de Iniciação Científica
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| Palavras-chave:
LIBERDADE ASSISTIDA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; COMUNIDADE |
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Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005
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