IMPRIMIR VOLTAR F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 7. Serviço Social DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONFIGURAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA. Juliana Gomes Pontes 1 e Ivanete Salete Boschete Ferreira 1 1- Departamento de Serviço Social, Universidade de Brasília – UnB, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Este trabalho analisa a política de previdência social brasileira, a partir da identificação dos princípios dos direitos previdenciários e da compreensão do funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Social, com o objetivo de compreender os motivos da não materialização da seguridade social brasileira. A análise destes aspectos da previdência busca relacioná-los à fragilização da Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, assistência e previdência social. O estudo do CNPS foi feito com base na análise do Regimento Interno e Resoluções publicadas pelo Conselho entre 1992 e 2002. Para a identificação dos princípios dos direitos previdenciários, o procedimento utilizado foi análise da legislação básica da previdência social (leis nº 8212/91, nº 8213/91 e Decreto nº 3048/99). Os direitos previdenciários estão fortemente caracterizados pela lógica do seguro, pelos princípios de primazia do trabalho e de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Há um caráter seletivo entre os segurados: alguns benefícios são restritos aos segurados de baixa renda e outros excluem trabalhadores domésticos e avulsos. Percebe-se uma imprecisão entre o que é previdência social e seguridade social. Em relação à participação social, não houve articulação do CNPS com os outros Conselhos integrantes da gestão das políticas de Seguridade Social. Algumas poucas manifestações sobre o Conselho Nacional de Assistência Social foram identificadas, mas somente quando estava em pauta a isenção de contribuição de entidades beneficentes de assistência social. As outras resoluções tratam de questões internas do CNPS. A legislação previdenciária e o CNPS não reforçam a proposta de seguridade social como sistema de proteção social definido na Constituição, pois não há integração às políticas de assistência social e saúde. Há sim uma separação, com financiamento, princípios e diretrizes definidos de forma diferente para cada política. Trabalho de Iniciação Científica Palavras-chave:  Seguridade Socia; Previdência Socia; Controle Social Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005