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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito |
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| PLURALISMO JURÍDICO: INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DEMOCRACIA DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA NA REGIÃO PERIFÉRICA DE GOIÂNIA NA ATUALIDADE |
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| Nivaldo dos Santos 1 e Eduardo Gonçalves Rocha 1 |
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| 1 - Faculdade de Direito - UFG, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG |
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| O final do séc. XX foi decisivo para o aprofundamento da democracia brasileira: saímos do regime ditatorial; em 1988 foi promulgada a Constituição Federal do Brasil, que transformou o município em ente federativo, dando-lhe um grande número de competências e relativa autonomia financeira, através da cobrança de impostos; a Carta Magna proporcionou amplo arcabouço jurídico para que os Governos municipais desenvolvessem a gestão das cidades de forma participativa; a crise financeira do Governo Federal fortaleceu o município, que começou a desenvolver políticas sociais antes exclusivas do Estado Federal. Todos esses fatores foram fundamentais para uma mudança de mentalidade tanto por parte do Estado como da sociedade civil. Esta buscou seu espaço na gestão municipal, aquele reivindicou a participação da população na definição das políticas públicas. Enfim, depois de muita luta e pressão da sociedade civil e de alguns governantes mais progressistas os canais de participação popular foram ampliados. Inicia-se uma fase de maior transparência na gestão municipal, bem como a efetivação de instrumentos para a consolidação da democracia direta: conselhos deliberativos e consultivos, audiências públicas, fóruns temáticos, plebiscitos, referendos, entre outros.
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Instituição de fomento: CNPq
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Trabalho de Iniciação Científica
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| Palavras-chave:
Direito; Democracia; Participação |
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Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005
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