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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 5. Direito do Consumidor |
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| A EFICÁCIA DAS NORMAS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR REFERENTE À PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO BIODIREITO |
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| Henrique Mioranza Koppe Pereira 1, Agostinho Oli Koppe Pereira 1, Leonel Severo Rocha 1 e Josiane Petry Faria 1 |
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| 1- Departamento de Direito Privado, Universidade de Caxias do Sul - UCS, UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS |
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| A área da publicidade tem apresentados sérios problemas no que se refere à proteção do consumidor, quando se trata de abusividade e enganosidade, principalmente se ponderarmos que o homem faz parte de uma realidade social de implicações de toda ordem. Assim, a presente pesquisa possui como objetivo nuclear analisar as normas atinentes à publicidade constante do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (artigos 36, 37 e 38), verificando sua eficácia no meio social, como elemento coibidor da prática publicitária abusiva e enganosa no que se refere ao Biodireito vinculado com o consumidor. Portanto, o tema ora em debate é amplamente difundido e invariavelmente envolve questões polêmicas e transdisciplinares, merecendo maior atenção dos mais variados setores da sociedade, face à magnitude da expressão. Nessa perspectiva, o método utilizado na pesquisa é o dialético, e o procedimento a ser aplicado é de análise das normas do CDC, verificando sua aplicabilidade à publicidades que circulam o município de Caxias do Sul. Dessa forma, a pesquisa será desenvolvida em dois momentos: o primeiro, com o estudo do tema publicidade abusiva e enganosa no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e sua caracterização em âmbito bibliográfico; o segundo, a análise, por amostragem, da publicidade, buscando a compatibilidade ou não com as normas do CDC. Mediante a análise proposta, será verificada a eficácia das normas do CDC frente à publicidade enganosa e abusiva no Biodireito. Sendo assim, justifica-se também a pesquisa, porque as formas de publicidade enganosa e abusiva acarretam enormes prejuízos no âmbito social, que vão desde o simples dano econômico até os danos ambientais e de saúde ao consumidor individual e coletivamente. |
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Instituição de fomento: FAPERGS
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Trabalho de Iniciação Científica
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| Palavras-chave:
biodireito; direito; consumidor |
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Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005
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