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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 7. Serviço Social |
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| POLÍTICAS SOCIAIS E PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO INFANTIL. |
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| Neide Aparecida de Souza Lehfeld 1 e Danilo Fabiano Fantinato 1 |
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| Curso de Serviço Social da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP |
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| As mudanças ocorridas no padrão das políticas sociais para crianças e adolescentes no país, nos últimos dez anos de institucionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tiveram com a aprovação da Constituição de 1988, a intervenção do Estado por uma nova referência legal e política na década de 90, definindo direitos sociais e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais como direitos fundamentais. A Constituição chamada Democrática/Cidadã define um novo paradigma de relação do Estado com a sociedade e de proteção social, fundada na participação e controle social bem como na descentralização do poder. Os paradigmas da cidadania e da proteção integral que fundamentam a Nova Constituição se concretizam nas legislações decorrentes na Saúde, na Assistência Social e na Educação. Na Saúde, cria-se o Sistema Único de Saúde – SUS pela Lei 8080 de 19 de setembro de 1990. Na Assistência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social – a LOAS é promulgada em 07 de dezembro de 1993 (Lei 8.742). Na Educação, a nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e também o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990.
FALEIROS e PRANKE (2001:17): “a doutrina da proteção integral situa-se num processo histórico de confronto de projetos ético-políticos na sociedade brasileira”. Resultante de um movimento de ruptura com os conceitos conservadores de Estado e Sociedade, isto é, uma visão clientelista-repressiva para uma institucionalização democrática/cidadã. O Estatuto está em vigor há mais de dez anos no Brasil e pode-se afirmar não haver dúvidas de que o direito positivo, representa a melhor interpretação da doutrina de Proteção Integral (COSTA, 1998:142). As melhorias que tivemos nesses dez anos de implantação e funcionamento do ECA, mas também identificar às dificuldades que ainda permanecem. Um exemplo dessas dificuldades pode ser constatada no dia a dia de trabalho dos Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares.
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Trabalho de Iniciação Científica
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| Palavras-chave:
Políticas Sociais para crianças e adoles; Direitos Sociais; Conselhos de Direitos/Conselhos Tutelare |
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Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005
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