IMPRIMIR VOLTAR F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 4. Direito Constitucional O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO BRASIL: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Tatiana Riemann Costa e Silva 1 e Nivaldo dos Santos 1 1- Núcleo de Estudo e Pesquisa do Departamento de Ciências Jurídicas, Universidade Católica de Goiás, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - UCG A pesquisa teve como objetivo investigar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos controles difuso e concentrado de constitucionalidade. Diante da pesquisa doutrinária foi possível perceber que existe grande discussão acerca dos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado, considerando que, sobre o tema, não há previsão constitucional, mas tão somente legislação ordinária bastante questionada. Adotando-se a concepção do sistema norte-americano de controle das leis, há entendimento de que a lei inconstitucional é nula, nunca tendo surtido efeito no mundo jurídico, pois, pela aplicação do princípio da supremacia constitucional, é inadmissível a existência de lei, por menor que seja seu período de vigência, que contrarie a Constituição Federal. Sendo assim, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam ex tunc, retroagindo à data da publicação da lei declarada inconstitucional. De modo diverso, em conformidade com o sistema austríaco, existe entendimento de que a lei impugnada é anulável, sendo válidos seus efeitos até o momento em que foi declarada sua inconstitucionalidade. A decisão proferida em sede de controle abstrato produziria efeitos somente a partir de sua publicação, constituindo, portanto, efeitos ex nunc. A análise do caso concreto para posterior definição quanto a atribuição de efeitos ex nunc ou ex tunc à decisão de inconstitucionalidade tem sido prática reiterada nos tribunais e com a concordância de grande parte dos doutrinadores. Conclui-se, assim, que há uma tendência de ser atenuado o rigorismo dos efeitos ex tunc das decisões de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, que foi acatada pela legislação, por meio do art. 27 da Lei n° 9.868/99, o qual deverá ser objeto de estudos próximos. Instituição de fomento: PROPE/UCG - Programa Voluntários de Iniciação Científica Trabalho de Iniciação Científica Palavras-chave:  declaração de inconstitucionalidade; controle difuso; controle concentrado Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005