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F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito

15 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE DA IMAGEM PASSADA PELA MÍDIA IMPRESSA À SOCIEDADE LOCAL DE SÃO LUÍS-MA NO PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2004.

DANIELLE CERQUEIRA CASTRO 1 (daniellecerqueiracastro@hotmail.com)

(1. Depto. de Direito, Universidade Federal do Maranhão - UFMA)

INTRODUÇÃO: Neste ano de 2005, a lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, completa quinze anos de existência no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma grande evolução dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que tal estatuto veio substituir o antigo Código de Menores de 1979. Enquanto este enfatizava a doutrina da situação irregular dos menores, sem ao menos trabalhar com a prevenção, aquele trouxe uma importante inovação ao referir-se aos jovens como indivíduos em condição especial de desenvolvimento humano, assegurando políticas públicas específicas com base na proteção integral. De 1990 até hoje, o Direito contou com diversos aliados na luta pela conscientização e conhecimento, por todos os entes da sociedade, acerca das normas e princípios contidos nesse importante estatuto. Dentre tais aliados, está em destaque a mídia impressa que, em São Luís-MA, está representada em sua maioria pelos jornais diários: “Jornal Pequeno”, “O Estado do Maranhão” e “O Imparcial”. Logo, esta pesquisa visa examinar a forma como o Estatuto da Criança e do Adolescente foi divulgado pela mídia impressa da capital maranhense no último quadrimestre de 2004, às vésperas de completar 15 anos de vigência, no intuito de analisar suas causas e efeitos perante as empresas jornalísticas, o Direito e a sociedade local.

METODOLOGIA: Na realização da presente pesquisa, utilizou-se, como forma de compreender o contexto histórico e os diversos aspectos sociais que envolveram o nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como sua (in)aceitação na atualidade e sua relação com a mídia, de um vasto levantamento bibliográfico: fez-se uso, assim, de livros, revistas, leis, publicações de Internet, cartilhas explicativas e documentos jurídicos do ramo. Além disso, foram concretizadas várias visitas à entidade responsável pelo acompanhamento de publicações, realizadas por jornais impressos locais, relativas ao universo da Criança e do Adolescente em São Luís: a Agência de Notícias da Infância Matraca, a fim de se obter informações e dados concretos acerca da forma como o ECA foi retratado por esse segmento da Mídia Maranhense no período de outubro a dezembro de 2004. Nesse âmbito, trabalhou-se com uma análise de toda a clipagem efetivada pela referida Instituição no período, ou seja, um estudo com base no arquivamento das publicações relativas à Infância e à Juventude dos jornais locais de circulação na capital: “O Imparcial”, “Jornal Pequeno” e “O Estado do Maranhão”.No mais, foram realizadas entrevistas com funcionários da Agência, no intuito de se obter informações sobre o comportamento da mesma e os procedimentos adotados a partir de sua missão, perante a sociedade, de intervir significativamente na produção jornalística local, sensibilizando profissionais para uma cobertura coerente com o ECA.

RESULTADOS: Através de uma análise feita a partir da clipagem fornecida pela Agência de Notícias da Infância Matraca, constatou-se que de um total de 1836 publicações, acerca da Criança e do Adolescente, divulgadas no período estudado, apenas 12 mencionaram o Estatuto, ou seja, 0,65%. Destas, apenas 04 teceram comentários críticos, sendo que o restante se restringiu a uma breve citação do mesmo, o que se torna notória uma quase inutilização do ECA como instrumento de auxílio para as argumentações jornalísticas do referido setor. Além disso, percebeu-se que todos os assuntos abordados nestas publicações retrataram a Criança e o Adolescente como vítimas de determinados contextos. Entre tais assuntos estão a falta de recursos para implementação de políticas públicas específicas, o abuso sexual, o trabalho infantil, os maus-tratos, comportamento este que denota o descaso ao incentivo do exercício da cidadania e a não-visão da Criança e do Adolescente, frentes aos seus direitos, como agentes ativos da sociedade. Por fim, foi constatado que o ECA foi desrespeitado em 19 publicações, em seus artigos 17 e 143, parágrafo único, nas quais crianças e adolescentes suspeitas ou não de praticarem atos infracionais foram identificadas através das iniciais, nome completo, apelido, idade, filiação, foto e, até mesmo, endereço, um indício da falta de conhecimento jurídico e de preparação dos profissionais envolvidos.

CONCLUSÕES: Em decorrência da reduzida utilização do ECA como base das argumentações jornalísticas, em matérias do ramo da Infância e da Juventude em São Luís, notou-se que tal segmento da mídia local demonstrou pouca preocupação em difundir a conscientização acerca de seu conteúdo pelos entes da sociedade. Dessa forma, permitiu, ainda, que suas publicações fossem divulgadas sem que oferecessem aos seus leitores textos mais consistentes, sem ao menos fazer citação ao embasamento legal que lhe cabiam, pertinentemente e/ou essencialmente. No que se refere às notícias que mencionaram o ECA, percebeu-se uma lacuna, uma vez que todos os assuntos abordados se referiram aos jovens como sujeitos passivos, vítimas de situações específicas, omitindo-se, então, a condição oposta, na qual os mesmos são vistos como indivíduos ativos, conhecedores de seus direitos e com poder de transformação da sociedade. Além disso, constatou-se que, em proporção maior que a referência foi o desrespeito ao ECA, através da identificação de suspeitos ou não de praticarem atos infracionais. Tal conduta considera-se preocupante, pois pode representar o não conhecimento das normas legais sobre o conteúdo em questão, e/ou, até mesmo, a falta de preparo profissional e ético dos responsáveis pelas supracitadas matérias. Em suma, entende-se que a imagem passada ao público relativa à lei nº 8.069 foi insuficiente em variados âmbitos, pois além da reduzida e incompleta divulgação, a mesma foi desrespeitada pela imprensa.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave:  Estatuto da Criança e do Adolescente; Mídia Impressa Local; Divulgação.

Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005