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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito | ||
| AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXPLORAÇÃO FÍSICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO FORÇA DE TRABALHO NO CONTEXTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | ||
| GLAUCO FERREIRA 3 (glaucoweb@bol.com.br), SEBASTIÁN SÁNCHEZ MARTIN 1, AURECI GONZAGA FARIAS 2 e GUSTAVO COSTA VASCONCELOS 3 | ||
| (1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA-UEPB; 2. DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E PRÁTICA JURÍDICA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA-UEPB; 3. CURSO DE DIREITO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA-UEPB) | ||
| INTRODUÇÃO:
O presente projeto de pesquisa teve como objetivo central analisar a estrutura dos programas governamentais das políticas públicas de assistência social adotadas para combate à exploração física de crianças e adolescentes como força de trabalho, verificando seus mecanismos de atuação e concretização de objetivos diante da realidade da utilização da força física infanto-juvenil para atividades laborais no município de Campina Grande-PB. A exploração física de menores de dezesseis anos como mão-de-obra é um problema crônico, contornado por elementos complexos. O legislador inseriu no ordenamento jurídico do país toda uma estrutura normativa de combate a esta prática, atribuindo ao Estado o dever de criação de políticas públicas voltadas para o bem-estar da infância e juventude. Entretanto, a coexistência entre a exploração física da criança e do adolescente em atividades laborais, a norma e as políticas públicas cria uma verdadeira dissonância e impõe à comunidade o questionamento sobre os mecanismos de atuação e eficiência dos programas governamentais de assistência social criados pelo Poder Público para coibir a violação de um direito constitucionalmente previsto. É fundamental observar, diante de toda proteção jurídica e assistencial, a realidade enfrentada por crianças e adolescentes explorados e compreender os mecanismos de atuação das políticas criadas para defender a infância e a juventude da inclusão precoce no mercado de trabalho. |
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| METODOLOGIA:
A metodologia qualificou a pesquisa em dois aspectos: quanto aos fins e quanto aos meios. Quanto aos fins a pesquisa foi descritiva, apresentando observações acerca dos objetivos dos programas governamentais das políticas públicas destinadas ao combate da exploração física da infância e juventude para o trabalho e explicativa, porque norteada pelas iniciativas governamentais de assistência social buscou esclarecer os fatores que originam a utilização de crianças e adolescentes como matéria-prima reprodutiva de capital, bem como os obstáculos para sua eliminação diante da legislação de proteção integral e das ações estatais direcionadas à questão. Quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, porque na fundamentação teórica realizou investigações acerca do histórico da exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais, delineando a postura do Estado na criação de políticas públicas e de campo, viabilizada por meio da coleta de dados através da aplicação de questionário misto com os profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS da Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB que coordenam os programas governamentais com atuação direcionada à cessação da utilização de menores de dezesseis anos como mão-de-obra. O instrumento de coleta de dados buscou conhecer os principais aspectos dos programas governamentais, contextualizando os mecanismos de atuação e obstáculos para a execução satisfatória de objetivos. |
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| RESULTADOS:
A pesquisa de campo constatou que apenas dois programas governamentais de assistência social tratam especificamente da exploração física de crianças e adolescentes como força de trabalho no município de Campina Grande-PB: o Peti-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de origem federal e o Casa da Esperança, de origem municipal. Os objetivos dos programas consubstanciam-se na retirada de menores que não atingiram a idade permissiva por lei do mercado de trabalho, na inclusão escolar e no trabalho sócio-educativo de conscientização das famílias acerca da condição peculiar de ser em desenvolvimento da criança e do adolescente. Sobre os mecanismos de atuação adotados pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB para viabilizar o desenvolvimento e execução dos programas governamentais, os entrevistados citaram a oferta de maior disponibilidade de vagas nas escolas, o apoio no transporte e alimentação do contingente atendido e a garantia de uma jornada ampliada com qualificação profissional multidisciplinar como ações estruturais. Acerca das limitações e deficiências enfrentadas foi citada com destaque a questão do atraso constante no repasse de verbas e recursos, com o conseqüente retorno das crianças e adolescentes ao trabalho. Mesmo com as dificuldades mencionadas os entrevistados foram unânimes na afirmação de que houve redução nos valores percentuais de crianças e adolescentes explorados em atividades laborais no município. |
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| CONCLUSÕES:
As observações realizadas proporcionaram a obtenção de conclusões norteadas pelo objetivo da pesquisa. Verifica-se que a inserção precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho não se converte em meio de combate à pobreza e delinqüência: a maioria trabalha em regime de servidão e abuso, exercendo atividades perigosas e insalubres. A compreensão da problemática está indexada ao modo de produção capitalista, assentando-se no desemprego estrutural dos chefes de família. Num verdadeiro ciclo vicioso, o futuro de exclusão social e negação de acesso à educação é antecipado: as novas gerações são submetidas a uma espécie de mercantilização que valora a criança e o adolescente como mão-de-obra real ou potencial. A ampliação da assistência social no Brasil, coadunada com a doutrina de proteção integral consagrada no direito brasileiro tornou este grupo sujeito de políticas públicas em questões de gravíssima amplitude social como a exploração física para o trabalho. Todavia, ainda que reconhecido o desempenho satisfatório dos programas governamentais que compõem tais políticas na diminuição dos percentuais de crianças e adolescentes explorados em atividades laborais, é perceptível a transitoriedade dos resultados obtidos, já que as interrupções das ações, decorrentes de problemas como o atraso no repasse de recursos, são suficientes para que a infância e juventude pobre seja induzida a trocar a educação pelo trabalho. |
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| Instituição de fomento: PIBIC-CNPq e UEPB | ||
| Trabalho de Iniciação Científica | ||
| Palavras-chave: Infanto-Juvenil; Políticas Públicas; Exploração. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |