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F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito

A CONTRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EM ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR PARA A FORMAÇÃO DO ACADÊMICO DE DIREITO

Francisco Rubens de Lima Júnior ¹ (rubensljr@yahoo.com.br), Francisco Telésforo Celestino Junior ¹, Glauco Barreira Maaglhães Filho ¹, Émille Rabelo de Oliveira ¹, Amabel Crysthina Mesquita Mota ¹, Gabriela Costa de Oliveira Chagas ¹, Felipe de Oliveira Melo ¹, Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque ¹, Deyvison Rodrigues Lima ¹ e Adriane Moura e Silva ¹

(1. Depto. de Direito Processual, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará)

INTRODUÇÃO:
A Constituição Federal de 1988 consagrou a extensão universitária em seu art. 207, ao tratar da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, estabelecendo o imperativo constitucional de desenvolvimento da prática extensionista como premissa para a plena efetivação de uma Universidade participativa e transformadora. Nesse diapasão, o viés de extensão universitária fundado na Assessoria Jurídica Popular (AJP), desenvolvido por projetos de extensão nos cursos de Direito, tem dado importante contributo à consolidação de uma Universidade mais afeita aos ideais de construção coletiva do conhecimento. Tal prática, fundada na atuação direta dos acadêmicos sob os moldes dos princípios basilares da AJP, acarretam efeitos na visão dos mesmos acerca da realidade. Daí porque, ante a relevância do trabalho desenvolvido e da proximidade de seus resultados com o escopo constitucional da extensão universitária, propõe-se o presente trabalho a proceder à análise dos reflexos da prática extensionista desenvolvida pelos projetos de AJP para a formação do acadêmico de Direito, em especial no âmbito do Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária – NAJUC, projeto de extensão da Faculdade de Direito da UFC, de forma a consolidar a noção de extensão universitária como elemento essencial e equiparado ao Ensino – e não somente mero acessório deste – bem como a evidenciar a experiência da extensão em AJP para o acadêmico de Direito como necessária a uma formação jurídica plena deste.

METODOLOGIA:
O presente trabalho pauta-se em reflexão crítica acerca das atividades desenvolvidas pelos membros do NAJUC em sua, práxis extensionista, como forma de aferir a importância de tais vivências na construção de uma consciência jurídica emancipatória. Assim é que se analisará o trabalho desenvolvido na comunidade e em escolas públicas, mas também no âmbito das Redes Estadual (REAJU) e Nacional (RENAJU) de Assessoria Jurídica e do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar. Para alcançarmos a transformação social a qual nos propomos a promover, indispensável se faz a comunhão do saber jurídico adquirido na Universidade com conhecimentos outros, oriundos tanto de ciências afins como do saber popular, a fim de buscar conjuntamente respostas para as demandas aferidas junto às comunidades. Nesse sentido, são realizados grupos de estudo, em que se analisam obras diversas, para além da doutrina jurídica clássica. Nossa prática de extensão universitária dá-se, ainda, em comunidades de Fortaleza e escolas públicas, em que, orientados pelos princípios da pedagogia de Paulo Freire, se promove interação entre acadêmicos e a comunidade, incentivando a mobilização popular desta pela defesa de seus direitos, positivados ou não, pugnando também pela organização popular e emancipação humana através da conscientização. O trabalho de campo permite, assim, aos acadêmicos, vivenciar experiências que refogem ao ensino jurídico clássico.

RESULTADOS:
Com o desenrolar da prática extensionista em AJP e a conseqüente percepção da realidade da comunidade e dos estudantes de escolas públicas – seus problemas locais, a desmobilização popular – assim como das diversas dificuldades que um projeto de extensão tem que enfrentar para desenvolver seu trabalho, chega-se a um amadurecimento crítico dos acadêmicos envolvidos. Esse aprofundamento crítico torna-se um dos pontos fundamentais à formação de juristas que tenham como norte a realização de um direito comprometido com as causas sociais. A prática de Assessoria Jurídica Popular, como extensão universitária, tendo por escopo a utilização do direito como instrumento de transformação da realidade social, leva a mudanças na atuação dos futuros juristas, que deve visar à realização da justiça social. Parte-se da constatação de que o problema de um indivíduo é também do coletivo, que o direito de um é também o de todos. Os acadêmicos envolvidos passam a acreditar que a função que o direito deve desempenhar na sociedade não é conservadora, senão transformadora. Assim, abandona-se a perspectiva estritamente dogmática do direito consagrada pelo positivismo jurídico.

CONCLUSÕES:
A partir das atividades desenvolvidas, das oficinas aplicadas, dos estudos específicos tendentes à utilização do Direito como instrumento de resolução dos problemas sociais, conclui-se que o contato do estudante com a comunidade é fundamental para a construção de uma práxis comprometida com a sociedade. Sem essa formação acadêmica próxima à realidade que a AJP apregoa, o Direito não passará de um instrumento mantenedor das estruturas postas tendentes à regulamentação da opressão, o que torna inócua sua aplicação, já que não se presta a realizar a justiça no plano material. Acreditando que o direito pode e deve promover mudanças no seio da sociedade, rapidamente entende-se que a atuação dos acadêmicos e futuros juristas deve ser pautada na realização da justiça social e, por conseguinte, na construção de uma sociedade democrática e que respeite a dignidade humana de todos os seus cidadãos.

Palavras-chave: ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR; EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA; FORMAÇÃO ACADÊMICA.

Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005