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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito | ||
| TUTELA BRASILEIRA À PROPRIEDADE INDUSTRIAL: AS UNIVERSIDADES COMO MEIO E A PATENTE COMO FIM (ANÁLISE CONCEITUAL) | ||
| Jacqueline Borges de Faria 1 (jborgesdefaria@yahoo.com.br) | ||
| (1. Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Universidade Federal de Uberlândia - UFU.) | ||
| INTRODUÇÃO:
INTRODUÇÃO - Almeja-se com este trabalho, apresentar a importância do incentivo à proteção da propriedade industrial e analisar o papel atribuído às universidades brasileiras no estímulo à tutela da criação intelectual por meio, especificamente, da patente. Para tanto é mister o estudo da lei n.10.973/04, a qual dispõe sobre incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, seus objetivos consistem no estímulo e promoção da autonomia tecnológica e do desenvolvimento industrial do Brasil. Embora seja pouco estudada e de aplicação ainda restrita, a patente, ao assegurar a exclusividade de exploração de inventos e modelos de utilidade, desperta o interesse do empresário em firmar com o seu titular (no caso as universidades) contrato de transferência tecnológica, o qual permite a exploração comercial do invento, desde que sejam pagos os respectivos royalties. Nota-se que o invento sofrerá adaptações, submetendo-se a processo industrial. Assim, tendo boa aceitação no mercado, por força do contrato, terá o empresário, exclusividade na sua comercialização. Tal possibilidade o estimulará a assumir os riscos da possível rejeição do produto no mercado. Por fim, nos termos do art. 16 da lei supracitada, deverão ser implantados nas universidades núcleos de inovação tecnológica, os quais terão, dentre outras competências, a de orientar pesquisadores e acompanhar o processo de concessão de patente, além de promover contratos de transferência tecnológica. |
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| METODOLOGIA:
METODOLOGIA – Esta pesquisa tem como fontes a lei n. 10.973/2004 e as teorias dos mais renomados pesquisadores da área, tais como: Fábio Ulhoa, Fazzio, Maria Thereza Wolff, Simone Scholze e Cláudia Chamas, dentre outros. Assim sendo, por conseqüência, é predominantemente do tipo teórico e bibliográfico, emprega o método dedutivo, bem como a técnica da análise textual, temática e interpretativa. |
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| RESULTADOS:
RESULTADOS - Percebe-se que a patente gera avanços nos setores científico e industrial por estimular o investimento em novas pesquisas. Tendo em vista que tanto as universidades quanto os empresários são beneficiados. As primeiras, via de regra, celebram contrato de transferência tecnológica com os segundos, a fim de que estes comercializem os inventos e paguem os respectivos royalties que serão divididos, entre: o núcleo de patentes, o departamento de onde resultou a invenção e o inventor. Neste sentido, vem se firmando, com o aval do Estado, uma parceria (em várias regiões ainda incipiente), entre as instituições de ensino superior e o setor industrial, com o intuito de viabilizar a comercialização dessas criações intelectuais e o desenvolvimento de novas pesquisas. Outra consideração importante, é a de que está em vias de ser aprovado decreto regulamentador da lei n. 10.973/04, o qual lhe conferirá maior eficácia jurídica (possibilidade de produzir efeitos na realidade). |
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| CONCLUSÕES:
CONCLUSÃO - Infere-se que a tutela à propriedade industrial é vantajosa tanto para as universidades, quanto para o setor industrial. Especificamente, no caso da patente, nota-se que é pouco estudada e de aplicação restrita, apesar de assegurar a exclusividade de exploração da criação intelectual, garantir o retorno dos recursos dispendidos com a pesquisa, estimular, por conseqüência, o desenvolvimento científico. Sem contar que, quando licenciada, viabiliza a comercialização dos inventos. É bom assinalar que, o Estado brasileiro tem nos últimos tempos, incentivado, mormente por meio de lei, a tutela da criação intelectual, bem como a transferência tecnológica. Uma vez que, são meios hábeis a fomentar a inovação tecnológica, além de promover o progresso científico-industrial e, em última instância, o crescimento econômico brasileiro. |
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| Instituição de fomento: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq | ||
| Trabalho de Iniciação Científica | ||
| Palavras-chave: propriedade industrial; patentes e royalties; setor industrial e universidade. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |