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F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 7. Serviço Social

FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENTRE 1997 E 2003

Márcia Pádua Viana 1 (marcia_vian@yahoo.com.br), Mariana de Sousa Machado 2 e Ivanete Boschetti Ferreira 3

(1. Departamento de Serviço Social, Instituto de Ciências Humanas, Universidade de Brasília - UnB; 2. Departamento de Serviço Social, Instituto de Ciências Humanas, Universidade de Brasília - UnB; 3. Departamento de Serviço Social, Instituto de Ciências Humanas, Universidade de Brasília - UnB)

INTRODUÇÃO: Historicamente, a Assistência Social sofreu conseqüências de sua imprecisão conceitual, do não reconhecimento como política pública e, portanto, convergindo suas ações às práticas caritativas. A inexistência de um fundo e de fontes próprias de financiamento dificultou o controle e o acompanhamento por parte da população, tanto da origem como do destino dos recursos. Por meio do projeto “A Seguridade Social Dilapidada: Elementos Determinantes de sua Fragmentação no Brasil”, buscamos melhor compreender os elementos que estão tendo papel determinante na não materialização da Seguridade Social brasileira, sobretudo no que se refere ao seu financiamento, pois este se constitui como importante estratégia de avaliação, acompanhamento e controle social. Assim, visamos identificar de modo preciso as fontes de financiamento e o destino dos recursos especificamente da Política de Assistência Social, ou seja, verificar quais benefícios e/ou políticas são privilegiadas na distribuição dos recursos, bem como verificar qual a natureza e as propriedades do financiamento que definem a própria concepção da política social.

METODOLOGIA: Analisar qualitativamente os dados orçamentários da Assistência Social não constitui uma atividade propriamente inédita. Outros estudos revelam o balanço desta Política Pública, o que justifica a sua relevância não apenas para o ambiente acadêmico, como para as demais instâncias de controle social. Porém, o que o torna singular é a sua metodologia, pois abrange as fontes de financiamento, as despesas, os gastos anuais, as subfunções relativas aos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social que são repassados para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no universo de 1997 a 2003, com dados atualizados do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Desse modo, o exercício metodológico deu-se com a realização de uma pesquisa documental com os dados do SIAFI e mediante confronto de orientações legais/formais à operacionalização efetiva da política de Assistência Social na dimensão do financiamento. Buscou-se fazer uma análise comparativa dos recursos que são repassados para o FNAS, a fim de obter um quadro demonstrativo das fontes e dos gastos dessa política. Cabe ressaltar que a análise foi realizada somente em âmbito federal. Após identificação de dados referentes ao financiamento, os mesmos foram sistematizados e analisados qualitativamente.

RESULTADOS: A verificação das fontes de financiamento da Assistência Social sugere fragilidade das origens dos recursos. Isso pode ser observado na falta de continuidade das fontes, bem como na sua execução em cada ano analisado. Apesar de terem sido identificadas doze diferentes fontes que compõe o orçamento da Assistência Social, o máximo de fontes que se verifica a cada ano são oito. Em todos os anos, foi a COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social) que mais contribuiu para o Orçamento da Assistência Social, variando entre 69,26 a 91,53% do orçamento total em cada ano, no entanto os recursos provenientes de "Concursos de Prognósticos", também previstos na Constituição, não contribuem em nenhum ano para a Assistência. Realizamos também, uma análise dos recursos autorizados sobre os recursos pagos por subfunção, sendo possível avaliar a gestão do FNAS. Observou-se que estes não estão sendo repassados como deveriam, uma vez que em nenhuma subfunção, em nenhum ano, houve a execução total dos recursos. As subfunções que tiveram as melhores execuções são aquelas relativas ao Benefício de prestação Continuada - BPC, que é assegurado pela Constituição. Assim, fica evidente que muitos recursos mesmo depois de autorizados não são repassados, demonstrando a necessidade de haver um efetivo controle social sobre os gastos públicos e também de melhorar a gestão para que a assistência social, que já conta com um parco financiamento, possa chegar aos seus destinatários.

CONCLUSÕES: Apesar da Constituição Federal ter definido as fontes de receitas para o orçamento da Seguridade Social, não houve definições efetivas quanto ao percentual de contribuição de recursos que caberia a cada política componente deste sistema. Os recursos destinados ao financiamento da Assistência Social são insuficientes para atender a demanda. As fontes de financiamento foram fragilizadas e descontínuas em todos os anos analisados. Além disso, há ainda a histórica predominância de contribuição dos trabalhadores em detrimento dos empregadores e do Estado e a utilização dos recursos da Seguridade Social para pagamento da dívida e manutenção do superávit. Estes supõem a não implementação da Seguridade Social como conjunto integrado de ações e induz a desagregação das três políticas que deveriam compor esse conjunto: Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Por conseguinte, a desintegração dessas políticas abala e mesmo retira a possibilidade de consolidação da Seguridade Social como sistema de proteção social universal e de qualidade. Da análise do FNAS foi possível inferir que a Assistência Social necessita de melhor organização e que o seu financiamento precisa ser recuperado, tendo em vista os direitos reconhecidos pela Constituição. Estes, por vezes considerados onerosos, não estão sendo assegurados como deveriam, resultando em políticas sociais cada vez mais focalizadas na pobreza absoluta e com critérios de acesso ainda mais seletivos.

Instituição de fomento: CNPq

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave:  ASSISTÊNCIA SOCIAL; FINANCIAMENTO; CONTROLE SOCIAL.

Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005