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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 1. Direito Administrativo | ||
| PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DIREITO MUNICIPAL:
ESTUDO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1988-2006 |
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| EMÍLIA CHAGAS DE MELO DIAS CAMPOS 1 (advocaciarr@yahoo.com.br), SEBASTIÃO CAMPOS MORANDI CARVALHO 1, TENISOY BRAGANÇA DE ARAÚJO 1, VERONICA NEVES VALLADÃO 1 e WAGNER DE OLIVEIRA RODRIGUES 1 | ||
| (1. FACULDADE DE DIREITO - FAMINAS) | ||
| INTRODUÇÃO:
O TRABALHO TEM O CONDÃO DE, A PAR DO PREVISTO NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N. 10.257/2001, ART. 50), ORIENTAR A MUNICIPALIDADE DE MURIAÉ, DENTRO DE SUA REALIDADE ADMINISTRATIVA E URBANÍSTICA, PARA A INSTITUIÇÃO DE UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRELANDO A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA LOCAL DENTRO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS POR AQUELE, SEGUNDO O MARCO TEÓRICO CONSTITUCIONAL DO ART. 182 DA CARTA MAIOR. DESTA FORMA, ESTABELECE-SE UMA VISÃO HIERÁRQUICO-LEGAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A PARTIR DO PLANO DIRETOR, COMO LEI QUE ORGANIZARÁ A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO ESPAÇO URBANO MUNICIPAL, DANDO A DIMENSÃO EXATA DE ONDE AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DEVEM INCIDIR PARA A CONCESSÃO DO DIREITO À CIDADE, COMO UM DIREITO COMPLEXO, NECESSÁRIO E FUNDAMENTAL A TODA SOCIEDADE EM ESTUDO. |
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| METODOLOGIA:
A AÇÃO DESEMPENHADA PELO GRUPO, VOLTADO PARA O VIÉS URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVISTA, É DE ORIENTAR, JUNTO AO PODER PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DE MURIAÉ, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO NA MUNICIPALIDADE, ALÉM DE UM ESTUDO DIRIGIDO NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE TRATAM, DETIDAMENTE, DA QUESTÃO URBANA. ASSIM, FORAM RELACIONADAS, APÓS TRABALHO DE CAMPO, TODAS AS LEGISLAÇÕES A RESPEITO, AS ÁREAS URBANÍSTICAS TUTELADAS, ALÉM DOS PARECERES DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS E POLÍTICAS ENVOLVIDAS, ALÉM DE PERQUIRIR A CONSONÂNCIA – POSITIVA OU NÃO – DE TODAS AS ATIVIDADES, PROGRAMAS E AÇÕES DA MUNICIPALIDADE EM FACE DA CARTA MAIOR, DAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS SOBRE O ASSUNTO, EM FACE DO PARADIGMA ESTABELECIDO POR MUNICÍPIOS COM MAIOR SUCESSO NA ÁREA AMBIENTAL APLICADA. |
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| RESULTADOS:
COM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTUDADA, APENAS FORAM ENCONTRADAS AS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI ORGÂNICA – LEI MUNICIPAL N. 1.468, DE 21 DE MARÇO DE 1990, JÁ COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES; CÓDIGO DE OBRAS – LEI MUNICIPAL N. 1.232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987; LEI N. 2.334, DE 24 DE AGOSTO DE 1999 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO); E O PLANO DE ORDENAMENTO FÍSICO E TERRITORIAL DE MURIAÉ – LEI MUNICIPAL N. 1.231, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. NOTA-SE A AUSÊNCIA DO PLANO DIRETOR, ENQUANTO LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MURIAÉ, AUSÊNCIA ESTA QUE SERÁ DEPURADA COM POSTERIORES PESQUISAS. TODAVIA, DE ACORDO COM A SONDAGEM FEITA NA CÂMARA DOS VEREADORES, A ÚLTIMA LEI É TIDA COMO PLANO DIRETOR, ASSIM SENDO ADMITIDO COMO TANTO. |
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| CONCLUSÕES:
A ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO DE MURIAÉ AO ESTATUTO DA CIDADE – LEI ALHURES COMENTADO – NÃO ESTÁ FEITA, DA QUAL DEPENDERÁ DO DESPRENDIMENTO DA MUNICIPALIDADE PARA A CRIAÇÃO DE UM PLANO DIRETOR E UMA CORRELAÇÃO DESTE COM AS DEMAIS LEIS MUNICIPAIS, DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. TAMBEM PERCEBEU-SE QUE A REALIDADE SOCIAL É POUCO QUESTIONADA PELAS ORGANIZAÇÕES CIVIS, O QUE NECESSITARÁ DE UMA INTERVENÇÃO FORTE, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO QUE ATENDA AS REAIS NECESSIDADES DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE. |
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| Instituição de fomento: FAMINAS | ||
| Trabalho de Iniciação Científica | ||
| Palavras-chave: DIREITO URBANÍSTICO; ESTATUTO DA CIDADE; PLANO DIRETOR. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |