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| G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 2. Estado e Governo | ||
| INDEPENDÊNCIA E ACCOUNTABILITY NO AMBIENTE REGULADOR BRASILEIRO | ||
| Nara de Carvalho Pavão 1 (narapavao@yahoo.com.br) | ||
| (1. Depto. de Ciências Sociais, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE) | ||
| INTRODUÇÃO:
A presente pesquisa é guiada pela problemática da conciliação da independência das agências reguladoras dos serviços públicos com os preceitos da democracia. Tais agências são nomeadas independentes como forma de garantir a tecnicidade de suas decisões, uma vez que elas se inserem em um ambiente no qual coexistem atores e grupos de interesses distintos, gerando o risco de captura. É crescente o número de críticas com relação a esse caráter independente, já que ele é visto como uma ameaça à democracia. Apesar de se apresentarem como contraditórios dentro do sistema regulador, tanto a democracia quanto a independência das agências são elementos que não podem ser descartados do jogo político. A presente pesquisa analisa a ação das agências reguladoras, verificando a possibilidade de superação desse dilema. Investiga como os atores políticos envolvidos no processo de regulação se posicionam com relação à independência das agências e ao aumento do accountability do sistema regulador. A incipiência do debate sobre a regulação dos serviços públicos no Brasil torna a pesquisa relevante teoricamente, já que se apresenta como uma contribuição para a parca literatura (especialmente produzida pela ciência política) existente sobre o tema. Considerando que o Brasil se encontra em vias de construção do seu novo aparato regulatório, este trabalho apontará falhas presentes nesse processo que podem por sua vez contribuir, em termos práticos, para o aprimoramento da regulação no país. |
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| METODOLOGIA:
Foram utilizadas fontes secundárias, como contribuições já disponíveis sobre a regulação dos serviços públicos no Brasil e sobre o dilema que permeia a conciliação da independência das agências com a democracia. Adicionalmente, foram acessados dados disponibilizados pelos sites da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional do Petróleo), bem como jornais e revistas que evidenciaram informações relevantes sobre a ação das agências reguladoras e sobre políticos e usuários envolvidos no processo regulador. |
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| RESULTADOS:
Podê-se evidenciar que o dilema da conciliação da democracia com a independência das agências está longe de ser equacionado. O sistema regulador brasileiro é composto por atores políticos com peso e interesses distintos, a saber, os usuários dos serviços públicos, o governo e as concessionárias. Pôde-se observar que a independência das agências é uma prioridade para as concessionárias e para o governo, uma vez que o primeiro necessita de um ambiente estável para que sua empresa funcione plenamente e seja rentável e o segundo está comprometido internacionalmente com a garantia da credibilidade regulatória do país. Já os consumidores, grupo politicamente mais desarticulado para barganhar seus interesses, clamam por uma estrutura regulatória que os aproxime do órgão regulador, priorizando o accountability do sistema à sua independência. Dessa forma, o elemento da independência é visto pelos consumidores como um entrave à participação popular no processo regulador e ao aumento do accountability necessários para uma maior democratização das práticas reguladoras. |
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| CONCLUSÕES:
Conclui-se que a ação reguladora, uma vez imersa em um ambiente caótico no qual coexistem interesses conflitantes, torna-se um desafio. Apesar de serem associadas a práticas antidemocráticas, as agências podem construir um ambiente de exercício da democracia, através da ampliação do debate entre as concessionárias, o governo e os consumidores. O preceito da independência das agências não é necessariamente antidemocrático e não implica em colocá-las em um patamar superior e distante da sociedade. Pelo contrário, elas devem estar aptas a mediar os interesses envolvidos com a regulação, conciliando-os na medida do possível com os princípios técnicos, sem se deixar dominar pelas pressões de um grupo específico. A credibilidade internacional de um determinado país e a excelência técnica de sua ação regulatória, elementos tão visados pelo governo, não serão afetados por uma aproximação entre as agências e os diversos grupos que compõem a sociedade e pelo aumento do accountability do sistema. Diante das pressões as quais está submetido qualquer país que ambicione se inserir no mundo globalizado, tanto a democracia quanto a independência dos órgãos reguladores devem ser tidos como condições necessárias para o desenvolvimento econômico e social. |
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| Instituição de fomento: MEC/SESU | ||
| Trabalho de Iniciação Científica | ||
| Palavras-chave: Agências Reguladoras; Independência; Accountability. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |