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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 2. Direito Ambiental | ||
| DIREITO AMBIENTAL: DILEMAS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE MOSSORÓ-RN | ||
| Patrícia Costa de Souza 1 (patricia.costa@unp.br), Glaycon Sousa Bezerra 1, João Ricardo Diógenes Teixeira 1, Karla Nathaly Pereira de Lacerda 1 e Everkley Magno Freire Tavares 1 | ||
| (1. Curso de Direito, Universidade Potiguar - UnP) | ||
| INTRODUÇÃO:
No âmbito jurídico a preocupação com os riscos ambientais formatou o direito ambiental a partir de mecanismos de proteção contra atos de poluição e degradação. O meio ambiente ganhou status constitucional com o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, delegando ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esta pesquisa avaliou os dilemas na prestação jurisdicional do meio ambiente em Mossoró. |
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| METODOLOGIA:
O referencial teórico consistiu na consulta e leitura de artigos de sites jurídicos, dispositivos legais e da Lei de Crimes Ambientais. Realizamos também, entrevistas com o promotor do meio ambiente, diretor do IBAMA, diretor da SEDETEMA e registros fotográficos de impactos ambientais na cidade. |
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| RESULTADOS:
Para os entrevistados as maiores dificuldades que os órgãos enfrentam para cumprir com as atribuições de fiscalização e responsabilização é a carência de recursos humanos e financeiros; falta de articulação entre as instituições de meio ambiente e a formação de equipes multidisciplinares para implementar o Plano Diretor e a Agenda 21 local necessários a regulamentação da legislação ambiental municipal; o conselho ambiental que é determinado por lei não existe em Mossoró, falta a conscientização ambiental das instituições públicas e privadas sobre os impactos na cidade. |
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| CONCLUSÕES:
O direito ambiental consistiu num avanço a gestão ambiental no Brasil. No entanto, requer-se dos órgãos ambientais de Mossoró maior efetividade para internalizar a dimensão ambiental no seu nível de competências, prevenindo os danos ambientais e procurando soluções extrajudiciais através do diálogo e participação, pois a prestação jurisdicional é demorada, fragmentada e muitas vezes não eficaz. Também, a complexidade da degradação ambiental não está apenas limitada às leis e a prestação jurisdicional, mas a falta de uma política de conscientização da sociedade. |
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| Trabalho de Iniciação Científica | ||
| Palavras-chave: Direito ambiental; prestação jurisdicional; sustentabilidade. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |