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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 4. Direito Constitucional | ||
| CIDADANIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: OS DIREITOS POLÍTICOS DAS MINORIAS NO BRASIL | ||
| Ana Maria D´Ávila Lopes 1 (anadavilalopes@yahoo.com.br), Christianny Diógenes 1, Cezário Correa 1, Luciana Nogueira 1, Juliana Diniz 1, Rafaella Silva de Souza 1, Adriane Moura 1, Márcia Leitão 1, Renata Grangeiro 1 e Marina Marinho 1 | ||
| (1. Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará - UFC) | ||
| INTRODUÇÃO:
A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como um Estado Democrático de Direito, onde a cidadania e a dignidade humana são dois dos seus principais fundamentos. Contudo, as minorias brasileiras continuam hoje sendo sistematicamente excluídas do exercício da cidadania, constituindo uma clara violação aos princípios de igualdade, liberdade e justiça que devem orientar toda sociedade. Nesse contexto foi criado, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, um grupo de pesquisa, visando o estudo e a análise crítica da situação do real exercício da cidadania das minorias no Brasil. Os objetivos propostos foram os seguintes: a) delimitar conceitualmente o termo minoria; b) contextualizar historicamente a situação das minorias no mundo e no Brasil; c) comparar criticamente as propostas apresentadas pelos teóricos do Multiculturalismo a respeito do reconhecimento dos direitos das minorias; d) analisar as influências da Globalização no surgimento de teorias que reivindicam o reconhecimento dos direitos políticos das minorias; e) definir cidadania e direitos políticos no paradigma do Estado Democrático de Direito; f) discutir a situação das minorias no Brasil. A relevância da nossa pesquisa vislumbra-se a partir do momento em que objetiva a análise dos direitos políticos e o real exercício da cidadania das minorias, cujos principais direitos foram constantemente violados e até negados na nossa história, situação inaceitável no atual Estado Democrático de Direito. |
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| METODOLOGIA:
No primeiro semestre de 2004 foi criado na Faculdade de Direito da UFC um grupo de estudo com a finalidade de pesquisar a respeito dos direitos políticos e o exercício da cidadania das minorias no Estado brasileiro. O grupo está integrado por professores e alunos do Mestrado e da Graduação da referida Instituição. A diversidade da composição do grupo foi especificamente planejada visando a maior riqueza de visões e opiniões a respeito de um tema tão polêmico como é o da nossa pesquisa. A metodologia de trabalho foi a realização de encontros quinzenais em uma das salas do Mestrado para discutir não apenas as leituras, a jurisprudência e os documentos previamente indicados, como também os que cada integrante trouxe para o grupo como parte da pesquisa bibliográfica realizada. Nesse sentido, nosso principal método de trabalho foi a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e jurisprudência nacionais e estrangeiras, contando também com o valioso suporte da Internet, para tentar assim obter o material de informação necessário para a redação das nossas conclusões, com o mínimo de precisão e objetividade científica que uma pesquisa desta natureza requer. |
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| RESULTADOS:
Nossa pesquisa iniciou-se com o estudo da Teoria do Multiculturalismo, especialmente com a análise das teorias de Kymlicka, Torres e Semprini, visando delimitar conceitualmente as minorias. Nesse sentido, comprovamos que o termo minorias pode fazer referência a diversos grupos humanos, segundo a sociedade na qual se encontrem inseridos, visto ser um tema intimamente ligado à cultura de cada povo. De qualquer forma, as minorias sempre estiveram privadas do exercício de diferentes direitos, como é o caso da restrição e até da negação dos seus direitos políticos. Restringir ou negar um direito político significa restringir ou negar o exercício da cidadania de um ser humano, situação totalmente incompatível com o regime democrático e com o princípio constitucional da dignidade humana. A situação das minorias brasileiras, analisada a partir de autores nacionais, (Wucher, Seguin), ou estrangeiros, (Boaventura dos Santos), é crítica, conseqüência de séculos de história de exclusão e desigualdade social. Contudo, alguns trabalhos acadêmicos, decisões judiciais e medidas estatais (como as ações afirmativas), surgidos nos últimos anos, revelam uma alentadora mudança, que ainda sendo um esforço tímido, indicam um valioso começo da concretização real da nossa democracia e do pleno respeito da dignidade humana, objetivos que nosso grupo persegue, não apenas na nossa qualidade de pesquisadores, mas como cidadãos comprometidos com a nossa sociedade da qual fazemos parte. |
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| CONCLUSÕES:
As conclusões foram: a) as minorias podem ser definidas como todo grupo humano excluído do exercício de algum de seus direitos, apenas pelo fato de pertencer a esse determinado grupo; b) tradicionalmente apenas eram consideradas minorias os grupos religiosos, lingüísticos ou étnicos. A definição de minorias é hoje muito mais ampla, abrangendo mulheres, deficientes, idosos, etc; c) quem são e a situação das minorias apresenta-se muito diferente em cada país, pois a definição de minoria encontra-se estreitamente vinculada à cultura de cada povo; d) dos autores trabalhados, salienta-se a teoria de Kymlicka que propõe claramente direitos políticos especiais para as minorias (direitos de representação nas diferentes esferas governamentais e participação política garantida aos grupos); e) a globalização tem colocado em maior evidência a situação de exclusão das minorias no mundo, acelerando o surgimento não apenas de teorias, mas de medidas estatais concretas (como as ações afirmativas) para a diminuição da desigualdade social; f) os direitos políticos das minorias brasileiras foram e continuam sistematicamente ignorados ou restritos à participação simbólica nas eleições; g) a desigualdade econômica é um fator agravante da exclusão das minorias; h) cidadania foi definida não apenas como o exercício do voto, mas como a participação consciente e constante de todos no governo, definição coerente com o modelo de Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. |
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| Palavras-chave: cidadania; minorias; direitos políticos. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |