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| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 3. Direito Civil | ||
| “OS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS E A SUA OBEDIÊNCIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS À ESFERA PRIVADA, APÓS A DESESTATIZAÇÃO DOS SISTEMAS TELEBRÁS E ELETROBRÁS” | ||
| Gustavo George Machado Moisés 1 (sigmundcalil@yahoo.com.br) | ||
| (1. Depto. de Ciências Jurídicas, Universidade de Ribeirão Preto- UNAERP) | ||
| INTRODUÇÃO:
A ATUAL SITUAÇÃO BRASILEIRA NA ESFERA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TAIS COMO ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA À INICIATIVA PRIVADA NOS REMETE A UMA SITUAÇÃO DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, TAIS COMO: O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL NOS CONTRATOS DE ADESÃO DESSES SERVIÇOS; FICA-SE SE EVIDENTE UMA RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (CONTRATANTE) FRENTE À EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DO FORNECIMENTO DE TAL SERVIÇO (CONTRATADA).NO CASO DO PRIMEIRO PRINCÍPIO SUPRA CITADO FICA CLARO A FALTA DE RESPEITO AO ARTIGO 4º., INCISO III E AO ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AOS ARTIGOS 113, 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; NO CASO DO SEGUNDO PRÍNCIPIO PERMANECE CLARA A DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ELENCADA NO ARTIGO 1º., INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), Á MORALIDADE E A HONESTIDADE. |
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| METODOLOGIA:
PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO FOI UTILIZADA A METODOLOGIA ANALÍTICA DEDUTIVA, O PROCEDIMENTO FOI DA GENERALIDADE PARA A APLICAÇÃO PARTICULAR; HOUVE ACOMPANHAMENTO DE DOUTRINAS DE DIREITO CIVIL NO ÂMBITO DO DIREITO CONTRATUAL, ALÉM DE PESQUISAS EM JORNAIS SOBRE ATUAIS AÇÕES EM DESFAVAVOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA, QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL. |
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| RESULTADOS:
OS RESULTADOS ENCONTRADOS REMETEM A UMA SITUAÇÃO DE MAIOR HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE, APÓS A DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS E DO SISTEMA ELETROBRÁS, NO CASO DA TELEFONIA OBSERVAM-SE INÚMERAS AÇÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO O VALOR GASTO COM AS ASSINATURAS MENSAIS; O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL É ULTRAJADO UMA VEZ QUE A PARTE QUE CONTRATA TAL SERVIÇO DISPÕE DE CONTRATOS INJUSTOS E SEM VERIFICAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, MUITAS VEZES SÃO ACRESCENTADAS TAXAS TOTALMENTE ALEATÓRIAS AO CONTRATO DE ADESÃO, COMO NO CASO DA ENERGIA ELÉTRICA (EXEMPLOS: CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENCARGO DE CAPACIDADE DE EMERGÊNCIA- ECE). |
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| CONCLUSÕES:
CONCLUIU-SE QUE HOUVE UMA MAIOR FRAGILIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATANTE E CONTRATADO APÓS A DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS E DO SISTEMA ELETROBRÁS, OS CONTRATOS DE ADESÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA SE TORNARAM EXTREMAMENTE INJUSTOS, VIOLANDO NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRA-CONSTITUCIONAIS (CÓDIGO CIVIL DE 2002 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NÃO HÁ UMA VERIFICAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO DE TAIS CONTRATOS E O CONSUMIDOR ESTÁ NITIDAMENTE SENDO PREJUDICADO. |
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| Trabalho de Iniciação Científica | ||
| Palavras-chave: DESESTATIZAÇÃO; JUSTIÇA CONTRATUAL; HIPOSSUFICIENCIA. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |