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| G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 4. Políticas Públicas | ||
| POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: AS CASAS-ABRIGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL | ||
| Lourdes de Maria Leitão Nunes Rocha 1 (amilcar@elo.com.br) | ||
| (1. Depto. de Serviço Social, Universidade Federal do Maranhão - UFMA) | ||
| INTRODUÇÃO:
A atuação dos movimentos feministas, a partir do final dos anos 1970, trouxe para a arena política questões, até então, consideradas pertencentes à vida privada, sobre as quais não caberiam ações públicas, destacando-se o grave problema da violência contra a mulher. Dentre as proposições apresentadas pelas feministas para o enfrentamento da violência de gênero estavam as casas-abrigo, como um espaço para acolher mulheres e crianças em risco de vida, devido à situação de violência doméstica. As casas-abrigo são equipamentos que devem favorecer à mulher a ruptura com a situação de violência e risco, criando condições para refazer a sua vida emocional e financeiramente. Segundo quadro da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, de fevereiro de 2003, no país existem 75 casas-abrigo, sendo 57 em funcionamento, 07 em fase de implementação, 08 em construção e 03 desativadas, espalhadas em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal. Estes equipamentos se colocam como um desafio de intervenção e investigação, para que possam atuar com eficiência no atendimento integral às mulheres e crianças usuárias. Este trabalho objetiva traçar um perfil das casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica no Brasil, que se constituem um dos equipamentos importantes para garantir o enfrentamento da violência de gênero, mas ainda, muito pouco conhecido e estudado. |
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| METODOLOGIA:
O perfil das casas-abrigo no Brasil foi construído a partir do questionário produzido pela Secretaria de Direitos da Mulher, aplicado no I Encontro Nacional de Casas-Abrigo (04-06/11/2002, Maceió) e enviado, pelo correio, aos abrigos. Os 43 questionários devolvidos, de 11/2002 a 03/2003, utilizei como fonte de dados. Usei informações sobre 05 casas escolhidas intencionalmente, conforme diferenças de localização, tempo de criação e vinculação administrativa: – COMVIDA - Centro de Convivência para as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (1986, São Paulo-SP), 1º abrigo criado no Brasil, como projeto do Conselho Estadual da Condição Feminina. Desativado em 1989, voltou a funcionar em 1992, ligado à Secretaria de Segurança Pública do Estado. – Casa de Apoio Viva Maria (1992, Porto Alegre), ligada à Secretaria Municipal de Saúde. - Casa-Abrigo Regional do ABC (2000, Santo André), 1ª casa regional no país, mantida pelo Consórcio dos Municípios de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Santo André; – Casa-Abrigo de São Luís (1999), vinculada à Corregedoria Geral de Justiça (Poder Judiciário do Estado do Maranhão); – Casa-Abrigo Nove Luas (2000, Goiânia), ligada à ONG Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser – CEVAM, sem caráter sigiloso. Os dados foram obtidos através de entrevistas semi-estruturadas, realizadas em 2004, com as coordenadoras de 04 abrigos e a presidenta do CEVAM, e 13 ex-abrigadas; documentos e estudos sobre as casas e relatórios do 1º Encontro. |
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| RESULTADOS:
As casas-abrigo são vinculadas a órgãos públicos em 81,40%, sobretudo, municipais, mas, só 10 são financiadas apenas pelo Estado ou Município. Situam-se em áreas residenciais 42 abrigos e 39 têm endereço sigiloso. O imóvel é alugado (49%) e próprio (40%), 39 foram adaptados para ser casa-abrigo. As casas com 04 quartos são as mais freqüentes (23%). Alojam mulheres e seus filhos em um mesmo quarto (74,08% de 2 a 3 filhos em média), reunindo mais de uma família. A maioria das/os profissionais das casas-abrigo é psicóloga/o, assistente social, advogada/o e monitora/e, com vários tipos de vínculo profissional: servidor público, celetista, voluntário e outros. As mulheres são abrigadas por 3 meses (67,45%) e 91,35% sofreram violência conjugal. As casas com menor capacidade de atendimento alojam de 9 a 15 pessoas e as com maior capacidade de 80 a 120 pessoas. Os tipos de serviços mais oferecidos são: atendimentos psicológico, jurídico e médico, escola para os filhos, capacitação profissional, terapia ocupacional e programas de moradia. As casas com a menor oferta de serviços foram as de Recife, João Pessoa, Rondonópolis e Macapá. E com a maior diversidade de serviços: Brasília, Curitiba, Blumenau e Porto Alegre. Realizam trabalho preventivo 41 abrigos, 36 fazem trabalho de resgate da relação familiar e 38 sobre relações de gênero. Após o desligamento da usuária, 31 casas fazem acompanhamento psicológico, social, jurídico e domiciliar e 13 dão ajuda financeira. |
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| CONCLUSÕES:
A majoritária vinculação das casas-abrigo aos órgãos públicos é um indicativo de que a atuação dos movimentos feministas e de mulheres, articulados com outros sujeitos políticos, tem resultado, nos últimos anos, na adoção de medidas governamentais em resposta a problemas, até então excluídos da responsabilidade do Estado, dentre os quais a violência de gênero. A predominância de equipamentos de iniciativa municipal justifica-se pela natureza dos municípios na estrutura federativa, configurando-se como lócus principal de reivindicações por políticas públicas, em face da sua proximidade com os demandantes. Demonstra a ampliação da concepção sobre o enfrentamento da violência de gênero, vista como uma questão multifacetada, ligada à saúde, à assistência social, à habitação, ao trabalho e à segurança pública. É, ainda, um reflexo do processo de descentralização empreendido no Brasil. Suponho que a implementação dos abrigos não é parte de políticas e programas estaduais e municipais de enfrentamento da violência de gênero, salvo em alguns casos, constituindo-se, portanto, ação pontual. Reflexo disso são os limites quanto ao seu financiamento. Os dados apontam que tais equipamentos padecem das falhas existentes nas políticas públicas brasileiras: carência de recursos financeiros, materiais e humanos; inadequada infra-estrutura; dificuldades para capacitação de pessoal; desarticulação com outras políticas; e preconceitos e resistências de gestores e servidores públicos. |
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| Instituição de fomento: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA | ||
| Palavras-chave: Políticas Públicas; Casas-abrigo; Violência de Gênero. | ||
| Anais da 57ª Reunião Anual da SBPC - Fortaleza, CE - Julho/2005 |