A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugura uma nova perspectiva de gestão das políticas públicas no Brasil, pois a sociedade civil organizada é chamada a participar da elaboração, deliberação e fiscalização das políticas públicas através das Conferências, Conselhos e Fóruns. Essa realidade tem sido objeto de estudo de inúmeros pesquisadores em todo o país. Desvelar alguns aspectos em relação a esta realidade no município de Blumenau foi o principal objetivo da presente investigação. Neste sentido, pretendeu-se produzir conhecimento acerca da participação atual das associações civis, criadas e/ou registradas nas décadas de 80/90, nos conselhos municipais de políticas públicas e de direitos. Para tanto, alguns objetivos principais foram elencados, tais como: identificar as associações que participam dos conselhos; verificar como se dá essa participação e se o conselheiro se sente qualificado para atuar; conhecer os objetivos da participação das associações civis nos conselhos e verificar em que medida estes estão sendo alcançados; identificar as concepções das associações civis em relação aos conselhos; verificar as propostas que foram ou são defendidas pelas associações; identificar como as associações percebem a correlação de forças existentes entre os diferentes segmentos presentes nos conselhos, identificar os ganhos com a participação do associado no conselho e ainda se a associação contribui para o exercício do controle social das políticas públicas

A presente pesquisa abrangeu as associações civis comunitárias, filantrópicas e de saúde comunitária de Blumenau criadas e/ou registradas nas décadas de 80/90 e que atualmente participam como membros de conselhos de políticas públicas ligados às políticas sociais. As associações comunitárias são aquelas formadas por moradores de um determinado local que se reúnem devido a interesses comuns, relacionados ao seu local de moradia, tais como: implantação de uma unidade de saúde, calçamento de alguma rua, etc. As filantrópicas se caracterizam por um grupo que se organiza com o objetivo de minorar a condição de carência ou de amparar pessoas vitimadas ou por causas específicas ou por condições específicas (deficiente físico, idosos, etc.). As entidades ligadas à saúde comunitária são aquelas que desenvolvem atividades relacionadas à saúde no sentido de informar, promover discussões e buscar melhorias no sentido de atendimento a usuários e/ou prevenção de doenças. Considerando esses critérios de pesquisa identificou-se junto ao banco de dados do NEPEMOS apenas 05 associações civis. Neste sentido, o universo se configurou como amostra de pesquisa. Como instrumento de pesquisa foi utilizado um roteiro de entrevista estruturada. As entrevistas duraram em média uma hora, foram realizadas, grande parte, na sede das associações civis, foram gravadas com autorização dos entrevistados e transcritas

A concepção das associações civis em relação aos conselhos se expressa a partir do entendimento destes enquanto espaço de deliberação de políticas e de controle social. Contudo, as interpretações acerca desses conceitos apresentam variações e fragmentações, as quais interferem no caráter da participação da sociedade civil nos conselhos. Os objetivos das associações relacionam-se com o a ampliação dos direitos sociais e, em outros, com a redução do papel do Estado enquanto responsável pela promoção de políticas públicas. Constatamos que a participação tem representando ganhos para as associações, relacionados à inserção na esfera pública e à organização das entidades. Os entrevistados ressaltam que o controle social apresenta limitações devido ao pouco conhecimento dos conselheiros em relação à política, aos programas que são desenvolvidos pelo órgão gestor e a fiscalização das entidades que são financiadas pelo fundo. Quanto à correlação de forças estabelecida nos conselhos destaca-se a influência das orientações partidárias na participação da sociedade civil, todavia, os dados foram insuficientes para analisar de forma mais aprofundada a direção real dessas mudanças. Os entrevistados afirmaram conhecer a legislação relacionada à política vinculada ao conselho. Todavia, não significa, que a participação seja qualificada, pois a participação no conselho requer, também a conhecimento técnico-operacional das políticas públicas e das relações de poder que são estabelecidas

Constatamos que a participação da sociedade civil nos conselhos apresenta diferenças significativas pois diferentes visões podem ser identificadas em relação ao papel do conselho, ao processo deliberativo, à noção de política pública, entre outros. Neste contexto, o controle social é permeado de contradições e variações que dependem das relações de força que são estabelecidas e, neste sentido, da construção da hegemonia ou contra-hegemonia. A partir dessas constatações, é importante ressaltar que esses processos participativos não devem ser identificados como um avanço por si só, pois as relações que são estabelecidas nesse espaço podem ou não contribuir para a construção e ampliação das políticas públicas e superação das desigualdades sociais. Neste contexto é relevante destacar a necessidade e importância do fortalecimento dos movimentos sociais de base para que estes façam representar seus interesses nos espaços de participação social formalmente conquistados pela sociedade brasileira. Sendo assim, é significativa a realização de pesquisas nessa área para conhecer as práticas que são desenvolvidas nos conselhos. Além disso, é relevante a utilização dessas investigações para a produção de projetos de extensão com práticas que contribuam para a construção de relações democráticas entre as diversas representações presentes nos conselhos e para que o papel do conselho, conforme pensado no contexto das lutas dos movimentos sociais das décadas de 70 e 80, se efetive de fato

Instituição de fomento: Programa de Incentivo Pesquisa - PIPe art. 170

Trabalho de Iniciação Científica