Por meio do projeto A Seguridade Social Dilapidada: Elementos Determinantes de sua Fragmentação no Brasil buscamos investigar os elementos determinantes da não materialização da seguridade social, sobretudo no seu financiamento. Visamos identificar as fontes e o destino dos recursos, ou seja, verificar quais benefícios e políticas são privilegiadas na distribuição dos recursos, bem como identificar o montante do orçamento que não é aplicado à seguridade. Neste subprojeto abordamos a pulverização dos recursos federais da Função Assistência Social que, ao invés de serem totalmente alocados no Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, difundem-se por diversas áreas e ministérios.

O quadro da Assistência Social esteve, ao longo dos anos, embaçado em virtude da imprecisão conceitual, do não reconhecimento como política pública e, portanto, concorrendo suas ações com projeto e atividades que não constituem ações de assistência social. O desconhecimento da origem e do destino dos recursos, a inexistência de fontes próprias de financiamento e de um fundo dificultou o controle e o acompanhamento por parte da população. Verificamos que os recursos desta Função encontram-se espalhados pelas diversas instâncias governamentais ao invés de serem alocados no FNAS e, assim, isentos de controle social por parte do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Ao apontar a direção dos recursos da Função 08, a pesquisa revela que a atuação do CNAS limita-se a acompanhar os recursos públicos alocados apenas no FNAS e mostra a ausência de controle sobre ações consideradas como assistenciais pelo Governo Federal, mas que são implementadas por outras unidades orçamentárias. Torna-se fundamental, portanto, não apenas ao CNAS como à população em geral, compreender e dar visibilidade às ações que não se submetem a este circuito, mas que absorvem recursos da função assistência. A própria União, ao alocar no orçamento da Assistência serviços e benefícios diversos, que passam pelo atendimento às necessidades de saúde, alimentação, educação, trabalho, lazer, e até mesmo assistência jurídica, dentre outros, pulveriza recursos e não fortalece a Política de Assistência Social.