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F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 7. Serviço Social

FONTES E GASTOS NA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 2001 A 2003: ANÁLISE DOS RECURSOS AUTORIZADOS E EXECUTADOS DO INSS E FRGPS  

Hana Daher Lopes 1
Ivanete Salete Boschetti 1
(1. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Seguridade Social e Trabalho / GESST)
INTRODUÇÃO:

O presente trabalho situa-se e dá continuidade ao projeto financiado pelo CNPq “A Seguridade Social Dilapidada: Elementos Determinantes de sua Fragmentação no Brasil”, orientado pela Professora Doutora Ivanete Boschetti Ferreira desde março de 2003.

Tal projeto tem como objetivo central compreender os elementos que tem papel determinante na não materialização da seguridade social brasileira, guiado pela hipótese de que a execução desarticulada, autônoma e sob regras específicas das políticas de saúde, previdência e assistência vem solapando a possibilidade de consolidação da seguridade social pública, que permanece apenas como referência constitucional.

O objetivo geral do projeto consiste na identificação e problematização dos elementos determinantes da não materialização da seguridade social brasileira, relativos à gestão e controle, direitos e financiamento. Neste trabalho analisamos o financiamento da Previdência Social, com base na execução orçamentária da União dos recursos destinados à esta política, entre os anos 2001 a 2003.

A pesquisa teve como base os recursos destinados ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e ao FRGPS - Fundo do Regime Geral de Previdência Social -, este último criado em 2001. A análise buscou identificar como se distribuem os recursos entre as ações destes dois fundos, além de acompanhar a evolução dos montantes investidos e gastos na Previdência Social no decorrer dos anos citados.

METODOLOGIA:

Foram colhidas informações a partir do banco de dados SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – relativas ao orçamento da Previdência Social executado entre os anos 2001 e 2003.

Os fundos de alocação de recursos analisados foram o INSS, em todos os anos; e o FRGPS, a partir de sua criação em 2001. Os dados foram coletados e analisados ano a ano e os valores são nominais.

A comparação dos dados foi sistematizada em quadros demonstrativos que evidenciam os recursos em:

-           Alocados por fonte, tanto no INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, quanto no FRGPS - Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

-           Gastos do INSS por subprojeto/atividade;

-           Gastos do INSS por projeto/atividade;

-           Gastos do INSS por subfunção e projetos;

-           Gastos do FRGPS por subfunção;

-           Recursos autorizados e pagos por ano, em uma tabela comparativa entre anos e Fundos de alocação - INSS e FRGPS;

-           Gastos pelo FRGPS por subfunção/projeto atividade.

 

É importante ressaltar que foi necessária a comparação de ações do INSS juntamente às do FRGPS, pois algumas ações que pertenciam ao primeiro foram transferidas para o segundo com a sua criação, assim a análise teve que ser feita a partir do nome dos programas.

RESULTADOS:

A previdência social faz parte da seguridade social brasileira, garantida pela Constituição, e deveria se encarregar de assistir e proteger os trabalhadores nas situações em que houve perda da capacidade laborativa, mas sua ação vem sendo focalizada e restritiva.

Inicialmente, pode se observar que muitas fontes se subdividiram com a criação do FRGPS, criando uma aparente concorrência com o INSS, mas na realidade houve uma divisão de responsabilidades.

Muitas fontes aparecem em diferentes anos com o mesmo código, porém com nomes distintos, como é o caso da fonte 250 do orçamento do INSS: que em 2001 e 2002 chama-se Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados e em 2003 passa a ser nomeado como Recursos Próprios Não-Financeiros. Verificou-se também que a maior demanda por recursos encontra-se na Subfunção Previdência Básica, mais especificamente no pagamento de Aposentadorias e Pensões, que consomem, em todos os anos, mais de 50% dos recursos da Previdência.

Somando-se o FRGPS ao INSS, verifica-se que, dos recursos alocados por fonte, aquela que dispôs do maior montante foi a fonte 154 - Contribuição dos Empregadores e Trabalhadores para Seguridade Social (para o INSS) ou, Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (para o FRGPS). Uma média anual de 73% dos Recursos do Orçamento do INSS e do FRGPS são originários desta fonte.

Ao comparar os Recursos Autorizados e Pagos, verifica-se que, em média 98% do recurso autorizado é pago no decorrer do ano, os 2% restantes entra como restos a pagar no orçamento do ano seguinte.

É importante ressaltar que a Previdência Básica representou mais de 90% dos recursos do INSS em todos os anos estudados.
CONCLUSÕES:

Articulada às demais políticas da Seguridade Social, a Previdência Social deveria proporcionar o amparo à pessoa e à família em situações de perda da capacidade laborativa e acesso à saúde. Entretanto, a direção que tem sido dada atualmente à previdência social é de seletividade e privatização, em detrimento da universalidade e estatização. Esta tendência foi fortalecida pelas reformas de 1998 e 2002, que introduziram critérios ainda mais rígidos de acesso e permanência no sistema, além de condicionarem alguns benefícios a critérios de renda, como o salário família. Dessa forma, o acesso aos direitos garantidos foi limitado até mesmo para os contribuintes.

A Previdência Social, considerando-se o INSS e o FRGPS, de 2001 até 2003, tem a maior parte de seus gastos destinados aos benefícios da Previdência Básica, principalmente aposentadorias e pensões. Mesmo com a diversidade e variabilidade das suas fontes, esses dois benefícios mantém-se em primeiro lugar nos gastos da Previdência Social, assim como a Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores à Seguridade Social predomina nas fontes de recursos. Tem-se que a sustentabilidade deste sistema é baseada na contribuição dos trabalhadores empregados, reforçando-se assim o princípio da primazia do trabalho, já observado na análise da legislação previdenciária.

Instituição de fomento: CNPq
Trabalho de Iniciação Científica  
Palavras-chave: PREVIDÊNCIA SOCIAL; ORÇAMENTO; FINANCIAMENTO.
Anais da 58ª Reunião Anual da SBPC - Florianópolis, SC - Julho/2006