PALAVRAS-CHAVE VOLTAR PALAVRA-CHAVE: Emenda Constitucional n.º 45/04   HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTERIORES Á EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/2004 Alyne Mendes Caldas; Caroline de Sousa Prazeres; Emanuel Sodré Toste; Jainara Martins Nunes; Marina Moura Reis; Paulo Roberto Barbosa Ramos.