O Brasil tem aproximadamente 13,8% da água doce do mundo, mas apesar da grande disponibilidade hídrica há brasileiros sem acesso à água potável na quantidade mínima necessária para a sobrevivência. O trabalho analisa o serviço público de abastecimento em um contexto das relações internacionais de liberalização do comércio e de mercantilização da água. Apesar de ser insubstituível, esta substância tem sido tratada como uma mercadoria, como se isso fosse solução para as grandes desigualdades em relação ao acesso à água potável tanto internacionalmente como no interior de cada país. Este contexto internacional se reflete no ordenamento jurídico interno no que se refere ao tratamento dos recursos hídricos e do serviço público de abastecimento que, após a extinção do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), não foi objeto de políticas públicas efetivas. Na esteira da crise da água e do desmantelamento do Estado e dos serviços públicos, fortalecem-se os argumentos pela liberalização dos serviços de abastecimento e uma das suas principais fontes é o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (AGCS) negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O acordo impõe obrigações gerais e específicas aos Estados com objetivo de reduzir as restrições ao comércio internacional de serviços e deve produzir efeitos em relação ao serviço público de abastecimento.

O método aplicado no trabalho é o indutivo, já que se parte de circunstâncias fáticas específicas, como a mercantilização da substância vital água, para abordagem do serviço público de abastecimento e das normas multilaterais para liberalização do comércio. Tanto as normas da OMC quanto a regulamentação do serviço no âmbito interno decorrem de contextos políticos e econômicos que não podem ser ignorados. Como técnica de pesquisa, adotou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial relativas ao tema. Também foram utilizados documentos de organizações internacionais, do Ministério Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Agência Nacional de Águas, bem como notícias publicadas nos principais periódicos brasileiros. A exposição do tema segue uma lógica sistêmica, pela qual se busca relacionar diferentes contextos: a água como uma mercadoria, o serviço público de abastecimento no ambiente jurídico, político e econômico brasileiro e o acordo sobre comércio de serviços no âmbito das relações internacionais.