| F. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 12. Direito |
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A legislação sobre o lixo urbano doméstico no Brasil e a regulamentação do trabalho dos catadores de material reciclável. |
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| Andrea Cristina Martins 1 |
| Lucia Cortes da Costa 2 |
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| (1. Mestrado Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa ; 2. Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina) |
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| INTRODUÇÃO: |
Este artigo busca analisar a atuação do Estado brasileiro na questão do lixo urbano doméstico, focando na regulamentação da atividade dos catadores de material reciclável. A problemática envolve a discussão sobre o quadro social brasileiro, especialmente a emergência da atividade de catador de material reciclável num contexto de elevação do desemprego e crescimento dom mercado informal. Será analisada a atividade dos catadores de material reciclável, utilizando dados quantitativos do número de catadores no Brasil, do perfil dessa classe de trabalhadores e do trabalho realizado na coleta de materiais recicláveis. Será analisado igualmente, o mercado de recicláveis, sua formação e seu funcionamento no Brasil, através de dados quantitativos dos materiais recicláveis, dos lucros das indústrias recicladoras e a evolução dos percentuais sobre a reciclagem no Brasil, tais análises terão o objetivo de compreender e evidenciar tal setor da economia, essa junção de dados servirá para compreender como o mercado formal e mercado informal de trabalho estão interligados e como se dá a inserção dos catadores de material reciclável na indústria da reciclagem. Finalmente, será feito um levantamento do marco regulatório brasileiro sobre a questão do lixo urbano doméstico, com objetivo de verificar dentro do direito positivado como está sendo criado o marco regulatório deste setor e como está sendo regulamentada a atividade dos catadores de material reciclável. |
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| METODOLOGIA: |
O presente artigo será desenvolvido através de uma metodologia dialética, analisando as múltiplas determinações que compõem o objeto de estudo analisado. Será utilizado como procedimento a análise quantitativa e principalmente a análise qualitativa das informações recolhidas nas pesquisas bibliográfica e legislativa. |
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| RESULTADOS: |
Da pesquisa legislativa pode-se evidenciar que há em tramitação no Congresso Nacional dezenas de Projetos de Lei sobre resíduos sólidos, entretanto, sobre o lixo urbano doméstico há uma restrição quanto ao número de Projetos de Lei. No âmbito da legislação estadual, diversos Estados têm legislação específica sobre resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro existe a Lei nº 4191/03 e no Estado de Pernambuco a Lei nº 12.008/01, ambas as leis estabelecem uma Política Estadual de Resíduos Sólidos. No Estado de São Paulo, a Lei nº 11.387/03 cria um Plano Diretor de Resíduos Sólidos. No Estado de Minas Gerais foi criada através da Lei nº 14.128/01 uma Política Estadual de Reciclagem de Materiais. No Estado de Mato Grosso do Sul existe a lei que cria a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, Lei nº 2661/03. No âmbito municipal a legislação torna-se ainda mais específica. Algumas capitais de Estado têm Códigos de Limpeza Urbana, como por exemplo, Porto Alegre/RS, Lei nº 234/90 e Vitória/ES, Lei nº 5086/00, tais leis vão regulamentar de forma diferenciada a coleta, destinação e competência dos resíduos domiciliares, dos resíduos hospitalares e industriais. No entanto, muitas capitais ainda não têm uma legislação específica sobre o tema. |
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| CONCLUSÕES: |
À guisa de conclusão, percebe-se que dentro do marco regulatório sobre o lixo doméstico urbano, há uma tendência de regular os interesses do setor que já está organizado, isto é, o setor da indústria da reciclagem, que buscam inclusive incentivos fiscais, enquanto que a classe trabalhadora, tem conseguido poucas conquistas, uma delas foi o reconhecimento da profissão pelo Ministério do Trabalho, que em 2002, reconheceu na Classificação Brasileira de Ocupações a atividade do catador. No entanto, a proteção à atividade dos catadores de material reciclável tem ficado à margem da legislação brasileira. |
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Palavras-chave: catadores de material reciclável; legislação sobre reciclagem; mercado infomal. |
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| Anais da 58ª Reunião Anual da SBPC - Florianópolis, SC - Julho/2006 |
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