O Estatuto da Criança e do Adolescente define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, cometida por crianças ou adolescentes. A criança autora de ato infracional deve receber as chamadas medidas de proteção. Já o adolescente deve receber as medidas de proteção e as Medidas Sócioeducativas. As medidas Sócioeducativas objetivam a garantia do direito do adolescente de ser educado, através de uma educação informal, e reintegrado à sociedade e as medidas de proteção objetivam a garantia do direito de não ser excluído do acesso a educação formal e profissionalizante, a saúde, à assistência social e aos demais serviços que lhe forem necessários. Porém mesmo depois de dezesseis anos da promulgação do E.C.A., o que se tem no município de Ji-Paraná, é o desrespeito e o descumprimento a Lei Federal, principalmente no que se refere a media sócioeducativa de internamento. Esta vem sendo aplicada nas condições mais desfavoráveis que se possa imaginar. Na cidade os adolescentes internados são atendidos no “Centro de Ressocialização para Adolescentes” que funciona nas dependências da Segunda Delegacia de Polícia Civil. Os profissionais que formam a equipe técnica deste Centro, um assistente social, um psicólogo e três pedagogos, trabalham em meio a policiais civis, fato que corrobora para que uma proposta pedagógica, assistencial e terapêutica não venha a ser implementada.

Este trabalho de pesquisa teve como objetivo investigar e desvendar a particularidade da vida cotidiana dos adolescentes que se encontram inseridos na unidade de aplicação de medidas sócioeducativas de Internamento, executada pela equipe técnica da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia, sob a supervisão da Vara da Infância e Juventude do município. Pretendia-se verificar qual era a relação desta particularidade no município de Ji-Paraná com a sua totalidade a nível nacional, com a intenção de se construir um novo olhar sobre esta problemática, com vistas a sua superação. Para a execução deste trabalho de pesquisa foram investigadas fontes bibliográficas que abordam a questão em pauta e, concomitantemente foi feito um acompanhamento da vida cotidiana dos adolescentes, através de observações não estruturadas, consultas às fichas de identificação e relatórios e análise dos processos pertencentes a Vara da Infância e Juventude. Foram realizadas também entrevistas junto aos adolescentes “internados” e aos profissionais que trabalham no Centro de Ressocialização. Foram feitas ainda visitas domiciliares, para os familiares dos adolescentes onde foi levantado o perfil socioeconômico destas famílias e por fim foram realizados estudos de casos.

A pesquisa comprovou que a violência cometida pelos doze adolescentes autores de ato infracional “internado” no Centro de Ressocialização do município de Ji-Paraná, tem uma profunda relação com o conjunto de problemas sociais oriundos do modo de produção capitalista. O quadro de desigualdade social que assola o país é refletido no município, gera complexas e injustas relações sociais. A pesquisa revelou ainda que estes adolescentes, independente da classe social, sexo, religião ou raça, possuem algo em comum: são detentores de uma cosmovisão reducionista e empobrecida quanto aos valores éticos, cujo olhar vislumbra a cobiça pelo poder econômico a qualquer preço, em detrimento dos demais valores universais do ser humano. A pesquisa identificou várias deficiências na execução da medida, revelou as limitações dos profissionais envolvidos nos trabalhos no que se refere a cosmovisão e compromisso ético profissional. Revelou que há falta de recursos físicos e materiais, pois as condições existentes são inadequadas. Observou-se que cem por cento dos adolescentes atendidos são provenientes de famílias com características plurais, com laços enfraquecidos. Vivem em condições de miséria e encontram-se “internados” por envolvimento em furto, roubos e até homicídio. Destes, noventa e dois por cento são usuários de drogas. Todos possuem baixos índices de escolaridade e noventa e dois por cento eram desempregados.