As ações afirmativas, também chamadas de "medidas de discriminação positiva", aparecem no atual panorama jurídico como uma forma de integração dos historicamente discriminados, mediante a facilitação do acesso e da expansão de oportunidades. No Brasil, tardiamente, estas ações vêm sendo gradativamente inseridas na política social por meio da legislação e de práticas governamentais, baseando-se em preceitos constitucionais de "indícios afirmativos", dentre os quais, o de maior relevância, o próprio princípio constitucional da Igualdade. O presente trabalho teve por objetivo realizar um estudo acerca da relação entre tais dispositivos e o referido princípio constitucional. O interesse pela pesquisa foi despertado não só pelo fato de que a inclusão de minorias discriminadas na dinâmica da sociedade é uma necessidade contemporânea da qual o Direito não pode se abster, mas também pelo fato de que a implementação das chamadas "ações afirmativas" tem sido um tema polêmico para a comunidade da ciência jurídica, despertando opiniões divergentes.

Este estudo teve como base os conhecimentos da ciência jurídica que articulam o Direito Constitucional Positivo Interno. Utilizou-se do raciocínio dedutivo como procedimento metodológico que permeou o desenvolvimento de um tipo de pesquisa teórico-bibliográfica, em que foi realizada leitura crítica de bibliografia pública e acessível nos meios acadêmicos. A adoção deste tipo de pesquisa para este trabalho se justifica uma vez que a bibliografia pertinente oferece não somente meios para definir e resolver problemas já conhecidos, como também explora novas áreas onde os problemas não se cristalizaram suficientemente, que é o caso do tema desta pesquisa. Cada posicionamento foi analisado por meio de um procedimento técnico de análise textual, temática e interpretativa. A utilização do procedimento descrito é pertinente, pois a primeira abordagem do texto com vistas à preparação da leitura (análise textual) possibilitou a compreensão dos instrumentos de expressão usados pelo autor e conseqüentemente a compreensão da mensagem global veiculada (análise temática) para que, a partir desta percepção objetiva, fosse possível adotar uma atividade de interpretação, afim de que o pesquisador possa atingir uma posição própria a respeito das idéias enunciadas (análise interpretativa).

"Agir afirmativamente" significa ter consciência da dinâmica excludente que rege a nossa sociedade. No plano estritamente jurídico, o princípio da ação afirmativa é perfeitamente compatível com o conteúdo do Princípio da Igualdade constitucionalmente previsto. Vê-se, portanto, que a Constituição Brasileira de 1988 não se limita a proibir a discriminação, afirmando a igualdade, mas permite, também, a utilização de medidas que a efetiva, como é o caso dos citados dispositivos, inclusive materialmente.

As ações afirmativas, entendidas então como normas propiciadoras da implementação do Princípio da Igualdade, são implicitamente instrumentos para aferir eficácia ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3°, I, CF/88). Assim, concluímos que se a igualdade jurídica fosse apenas a vedação de tratamentos discriminatórios, o princípio seria absolutamente insuficiente para possibilitar a realização dos objetivos fundamentais da República constitucionalmente definidos, sendo pois as ações afirmativas o meio mais eficaz para a consecução de tais objetivos. E, neste contexto, respondemos a indagação inicial da relação entre o referido princípio fundamental e os dispositivos afirmativos, pois somente a ação afirmativa, vale dizer, a atuação transformadora, igualadora pelo e segundo o Direito, possibilita a verdade do princípio da igualdade, para se chegar à igualdade que a Constituição Brasileira garante como direito fundamental de todos