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F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 7. Serviço Social

O FINANCIAMENTO  DA  ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PB: DESAFIOS PARA A  SUA CONSTRUÇÃO

Albertina Félix da Cruz 1
Jordeana Davi Pereira 1
Tatiana Issa Lau Firmino  1
(1. Universidade Estadual da Paraíba / GEAPS)
INTRODUÇÃO:

A Política de Assistência Social foi reconhecida legalmente como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal de 1988. Compõem o sistema de Seguridade Social, juntamente com a saúde e previdência. Destaca-se como inovador neste processo, o reconhecimento pela Constituição Federal  (art. 18) do município como ente federado  para a efetivação do comando único nas diferentes esferas do governo com a participação popular. Contraditoriamente, o governo federal adota medidas de centralização dos recursos, através de estratégias legais como o Fundo Social de Emergência,  o Fundo de Estabilidade Fiscal  e a Desvinculação de Recursos da União.   O município adquire visibilidade na sociedade brasileira, dotado de autonomia para planejar, elaborar, gerir e executar com mais qualidade, eficiência e efetividade as necessidades e demandas locais. No tocante ao financiamento, a esfera local assume um papel central, definindo e dando transparência às relações entre as três esferas do governo e as entidades prestadoras de serviços assistenciais, especialmente depois da aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma operacional Básica de 2005. Esta pesquisa, que se encontra em fase de conclusão e apresenta os resultados  da  iniciação científica junto a UEPB e tem como objetivo identificar e analisar as fontes de recursos  da Política de Assistência Social no município do Junco do Seridó-PB, no período de 2000 a 2004.

METODOLOGIA:

 

Esta pesquisa se caracteriza como um estudo documental,  através de levantamento bibliográfico, acerca da  literatura referente à assistência social, mas especificamente ao seu financiamento, bem como análise dos seguintes documentos: Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Balanços Gerais e Plano Plurianual da Prefeitura Municipal do Junco do Seridó-PB, publicações, atas de reuniões e relatórios. Elegemos ainda como técnica de coleta de dados a  à observação participante nas reuniões/sessões da Câmara Municipal de Vereadores do município, Conferência Municipal de Assistência Social e outros eventos ligados a temática. Esta participação nos aproximou ainda mais do objeto de estudo. A análise documental nos permitiu proceder, uma leitura de seus conteúdos,   verificando e analisando a dotação orçamentária, a execução, as fontes, os itens de gastos destinados à política de Assistência Social,  indicando  o “lugar” que esta vem ocupando no orçamento da Prefeitura Municipal do Junco do Seridó. Para interpretar os dados nos respaldamos no método de Análise de Conteúdo.

RESULTADOS:

 

A pesquisa revela que as receitas orçamentárias do município de Junco do Seridó-PB, segundo os Balanços Gerais da Prefeitura Municipal do período estudado, vêm apresentado uma arrecadação média anual de aproximadamente 4 milhões de reais. No entanto, 90% dessas receitas são oriundas de transferências constitucionais. Apenas 10% são oriundas de arrecadação própria. Esta característica se constitui uma tendência na maioria dos municípios de pequeno porte, o que pode demonstrar a falta de um maior esforço ou vontade política do município para arrecadar os tributos de sua competência e uma centralização na arrecadação de impostos e contribuições sociais no âmbito do governo federal.   Revela ainda a dinâmica das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó no tocante ao financiamento das políticas sociais. A  Assistência Social  é contemplada com  o menor percentual do orçamento geral da Prefeitura. A pesquisa revela ainda, através  nos documentos analisados (LOA, LDO, Balanços Gerais da Prefeitura Municipal) que não foi destinado nenhum recurso para investimento nesta área, ou seja, para construção, ampliação ou recuperação de espaços físicos para o desenvolvimento das atividades de assistência social.  Assim podemos  concluir, nesta pesquisa  que predomina um descrédito e uma cultura do assistencialismo, da descontinuidade e do improviso no trato da Política de Assistência Social neste município.

CONCLUSÕES:

 A pesquisa revela  que essa política  vem recebendo um das menores dotações orçamentárias do município.  Desse modo, podemos constatar que, no período estudado, a  Assistência Social não é tida como política pública. No tocante a participação popular e  controle social podemos constatar que é incipiente.  Os conselhos municipais (Assistência Social,  Criança e Adolescente e Idoso) espaços institucionalizados para a sociedade exercer  o  controle social funcionam apenas  formalmente. Estes espaços não vem sendo capazes de exercer o  papel do controle social, fiscalizando o poder público e propondo políticas públicas. Observa-se, através dos contatos  com os vereadores, um desconhecimento da dinâmica orçamentária, dificultando  garantias de investimentos na área social para o município e o processo de transparência no  orçamento público. Constata-se a predominância de uma  cultura política de  apropriação  dos gestores das informações, uma vez que  encontramos muitas dificuldades para ter acesso as mesmas.  Soma-se a isto ainda o desconhecimento e a difícil leitura das peças orçamentária por qualquer cidadão, o que faz do orçamento, segundo alguns autores, uma “caixa preta”. Portanto, um dos grandes  desafios que esta política enfrenta para se tornar direito social é a vinculação orçamentária do orçamento da seguridade, rompimento com o favor, maior aporte de recursos  para que deixe de ser a “prima pobre” das políticas sociais e concretize os direitos previstos legalmente.

Instituição de fomento: Programa de Iniciação Científica (PROINCI) / UEPB
Trabalho de Iniciação Científica  
Palavras-chave: Política Social; Financiamento ; Assistência Social.
Anais da 58ª Reunião Anual da SBPC - Florianópolis, SC - Julho/2006