A pesquisa em tela teve como objetivo o levantamento da legislação ambiental municipal aplicada ao turismo na Cidade do Guarujá.

A questão ambiental e o impacto do turismo tem relevância jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal em 1988 e envolve as presentes e futuras gerações.

A política de desenvolvimento urbano é da responsabilidade do Município e conforme determina o art. 182 da Constituição Federal deve ser instituída por diretrizes gerais fixadas por lei com a finalidade de ordenar a ocupação dos espaços urbanos garantindo o bem estar da comunidade na ótica de uma função social da cidade.

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei 10257/2001 art. 2o. inciso I, temos como uma das diretrizes gerais da política urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

A relevância da pesquisa cinge-se ao fato da verificação do levantamento e cumprimento da referida legislação visando a garantia do direito a cidades sustentáveis com turismo sustentável.  

  

As técnicas para a coleta de legislação envolveram a Câmara Municipal e a Prefeitura do Município do Guarujá e utilizou-se para complementar a pesquisa, documentação indireta com a pesquisa bibliográfica em livros e artigos jurídicos especializados.   

A legislação municipal do Guarujá relacionada a meio ambiente e turismo é riquíssima sendo que o plano diretor encontra-se em fase de discussão para aprovação.

O planejamento municipal permite a busca do equilíbrio social e até mesmo econômico, sendo na verdade, atos de organização envolvendo povo, território e governo.

O poder de auto-organização no município do Guarujá é demonstrado através de suas diversas leis. Dentre elas destacamos:

. Decreto 2609 de 20 de junho de 1979, disciplina a prática de esportes(16:00 às 22:00 hrs.) nas praias do Município e dá outras providências.

. Lei 2444 de 14 de novembro de 1995, disciplina a circulação de bicicletas nas vias públicas municipais nas condições que específica e dá outras providências. O art. 2o. desta lei determina: "Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos municipais."

. Lei 2625 de 13 de abril de 1998 criou o Parque Arqueológico São Felipe abrangendo os terrenos públicos que envolvem a antiga Armação de Baleias e Fortaleza São Felipe, tombados como Patrimônio Histórico Nacional, com o objetivo de atender a demanda de lazer da população, a preservação cultural e ambiental  e fomentar o turismo.  

Todas as leis municipais existentes são de grande importância para a estruturação do turismo na cidade.

O conhecimento da legislação deve fazer parte de um processo integrado com o governo, instituições de ensino, empresas como um todo.

O cuidado com os limites da cidade, a manutenção, a segurança e conservação dos edifícios, utilização dos logradouros públicos, controle na construção e manutenção das vias públicas dentre outras normas, acrescido do processo educacional da população contribuem definitivamente para qualidade do turismo local e efetividade da excelência que pretendemos buscar na atuação na área.

Munícipes, autoridades, turistas e indivíduos como um todo devem colaborar para que a legislação seja conhecida e cumprida permitindo que o sonho de um futuro melhor seja efetivamente concretizado com um turismo sustentável.