“Eca!”. Sentido de asco, repugnância, nojo, aversão. Será que esse sentido nordestino de “eca!” não será o significado de como a sociedade percebe o Estatuto da Criança e do Adolescente? Sendo considerado um grande avanço em se tratando de legislação contemporânea, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, tem como escopo promover a inclusão social do adolescente infrator e/ou em situação de risco, através de uma nova ótica, considerando-os cidadãos, passíveis de direitos e deveres. Embora o ECA tenha uma organização que vise a ressocialização do adolescente infrator, sua aplicabilidade se distancia de seu ideal, dando lugar a um enorme abismo que faz com que a sociedade desacredite de sua real eficácia. No momento em que as medidas sócio-educativas não são desenvolvidas tal como deveriam ser, e as instituições responsáveis pela aplicação daquelas não alcançam o seu papel, o adolescente infrator ao reingressar à sociedade, comete práticas reincidentes e, esta sociedade torna-se cada vez mais descrente e indignada com o ECA. Com essa indignação é questionado o objetivo principal das medidas sócio educativas constantes no artigo 112 do ECA, bem como se os adolescentes infratores são, realmente, responsabilizados pelas conseqüências de seus atos infracionais.

Inicialmente foram realizadas pesquisas literárias por meio do estudo minucioso da legislação referente à criança e ao adolescente, livros de direito e sociologia, internet, revistas jurídicas e sociais. Após este embasamento teórico, partiu-se, então, para pesquisa de campo, através da coleta de dados e opiniões entre a sociedade e instituições de ensino superior de Garanhuns, juízes e promotores da Infância e Juventude, advogados das unidades de internação, conselheiros tutelares e representantes de associações de bairro. Ao tempo em que foram, também, efetuadas visitas na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, Centro de Atendimento Sócio-Educativo - CASE e abrigo para crianças e adolescentes.

A sociedade atual, diante de tantas situações de impunidade e de tantas injustiças, vê no estatuto um meio de apaziguar a situação dos menores concedendo-lhes única e exclusivamente direitos, não sendo o adolescente punido como realmente deveria. Através das coletas de opiniões dos acadêmicos foi constatado que, embora eles tenham consciência do que realmente trata o ECA, a percepção alcançada foi a mesma da sociedade em geral, ou seja, de que o estatuto não atende às necessidades a que se propõe. Isto reforça, portanto, a figura negativa que grande parcela da sociedade vislumbra no ECA, embora alguns profissionais acreditem que a aplicação deste estatuto é eficiente e eficaz.

Não resta a menor dúvida que a Lei nº 8.069/90 (ECA) é uma das mais avançadas do mundo. Porém o que falta é a sua real aplicabilidade. Para que isso ocorra, inicialmente, é preciso que esta Lei seja mais difundida na sociedade. É inegável que foram obtidos grandes avanços com o ECA. Um exemplo notório é que tanto a criança quanto o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos. Nota-se assim que antes de se propor qualquer mudança no estatuto, deve-se aproveitar primeiro o que ele tem de bom para oferecer, devendo ser explorado em sua plenitude. A própria construção das unidades de internação remete ao modelo penitenciário; a falta de vagas é um problema recorrente; a ausência de um projeto pedagógico é gritante; os índices de reincidência são altos; os adolescentes são obrigados a internalizar as práticas do cárcere para que lá possam sobreviver e depois se torna difícil abandoná-las. A ressocialização segue sendo uma utopia.