A Agenda 21, acordo internacional do qual o Brasil é signatário (ECO 92), se propõe a ser um pacto de ordem ambiental e social, para o Século XXI, através de compromissos entre os diversos setores da sociedade.

Acatando a premissa sustentável “pensar globalmente e agir localmente”, o projeto de construção da Agenda 21 em Pelotas (RS), norteou-se pela fuga do formato institucional, sendo preponderantemente desenvolvido através da democracia direta, com a participação decisiva da comunidade e ONGs locais como o Centro de Estudos Ambientais (CEA), responsável pelo Núcleo de Educação Ambiental (NEA) da Orla da Laguna dos Patos, na planície costeira, um ecossistema estuarino. Apesar de marcado por diversos conflitos socioambientais, notadamente pelas externalidades da urbanização, mas também por aquelas decorrentes do modelo econômico rural, esse ambiente é apontado como área prioritária para a preservação da biodiversidade da Zona Costeira.

Enfrentando a insuficiência de iniciativas e políticas públicas sustentáveis, buscou-se atender as premissas do Estatuto da Cidade, considerando o estabelecido no I Congresso da Cidade (2002), onde foi aprovado o Novo Pacto para a Construção da uma Pelotas Sustentável, base para o III Plano Diretor de Pelotas.

Cabe ressaltar que a Agenda 21 teve como idéia-força a relevância da gestão sustentável da região lagunar no espaço urbano, assim como, no meio rural e nos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados, como as Zonas Úmidas.

O projeto iniciou em 2004, envolvendo moradores da orla (bairro Laranjal e Colônia de Pescadores-Z3), legítimos conhecedores da realidade comunitária, premissa que marcou a metodologia, também composta pela análise dos arquivos do CEA, pelos dados coletados no decorrer do curso de capacitação daqueles e por 30 reuniões e 5 seminários. Utilizou-se pesquisa qualitativa (pesquisa ação-participativa), com destaque para gestão sustentável e includente, demonstrando como a produção do conhecimento se articula com a ação educativa, podendo atingir uma prática transformadora, mobilizando a coletividade na relação com o ambiente. Salienta–se a análise do processo de apropriação do conhecimento sobre os ecossistemas locais e as relações ali estabelecidas, as quais visam ações coletivas na minimização da degradação ambiental e social.

A análise quantitativa teve como base dados levantados por pesquisa sobre a temática ambiental e elaboração de diagnóstico sócio-ambiental pelo NEA; análise da legislação pertinente à orla, às zonas úmidas e costeiras, ao planejamento urbano (p. ex., Estatuto das Cidades e II Plano Diretor de Pelotas); Relatórios do Programa Mar de Dentro; deliberações do Congresso da Cidade; bibliografia sobre Plano Diretor Participativo, Educação Ambiental e Agenda 21.

O NEA foi estimulado a participar da II Conferência de Qualidade Ambiental (2004), o Seminário Municipal de Educação Ambiental (2004), Encontro de Agendas 21 locais (2005), e Fórum Social Mundial (2005).

O processo da Agenda 21 de Pelotas trouxe uma nova dinâmica ao planejamento e gestão local, conectando ambiente, sociedade e economia, via aplicação da democracia direta e dos princípios da sustentabilidade, demonstrando que a constituição de espaços como o NEA/Orla pode impulsionar e gestar políticas sintonizadas com as demandas populares, revertendo a degradação ambiental e exclusão social.

O projeto carece de definição de indicadores para o monitoramento de sua execução e de reservas orçamentárias para sua continuidade, devido a entraves políticos do poder público.

O estudo reforçou entendimentos anteriores referentes à negligenciada proteção ambiental na zona costeira, com sua biodiversidade e ecossistemas, como a Mata Atlântica remanescente e os banhados associados à Laguna dos Patos e sua conexão com políticas de gestão urbana. Em tais políticas, existem muitas lacunas, como no processo de elaboração do III Plano Diretor de Pelotas, o qual, notadamente pela troca de comando no Executivo, ora se aproxima da Agenda 21 e ora se afasta.

A Agenda 21 tem seu processo de efetivação e continuidade fragilizado por interesses privados e pelo poder público, quando estabelece uma relação com a coletividade colocando-a a serviço daquele, e não ao contrário, como deve ser. O precário sistema de planejamento urbano ainda não soube aproveitar todo o potencial suporte técnico que a Agenda 21 fornece, bem como sua legitimidade comunitária.

Instituição de fomento: Fundo Nacional de Meio Ambiente/FNMA, Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental/FMAM e Centro de Estudos Ambientais/CEA