Neste texto procura-se avaliar em que medida o uso de tecnologia da informação (TI) pode contribuir para o aprimoramento da gestão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) nas administrações municipais. A avaliação foi realizada com base em projeto apoiado pelo Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) - fomentado pelo BNDES - no Município de São José do Rio Preto. Uma das questões que a Reforma do Aparelho do Estado no Brasil propunha-se a resolver era a da recuperação da governança. A expectativa é que se priorize a modernização da gestão fiscal nas diferentes esferas de governo, em especial da municipal, que tende a se tornar o agente público por excelência executor dos programas sociais básicos. Com esse propósito foi criado o PMAT, o qual tem sido visto como o principal instrumento na busca do aumento do nível de eficiência fiscal conseqüente da modernização da administração tributária, além da melhoria na gestão do gasto público nos setores sociais básicos, na esfera municipal brasileira. Na viabilização desse processo a implementação do recurso TI é imprescindível, já que este se constitui como elemento que estimula a qualidade, a quantidade e a produtividade da gestão pública. Desse modo, a importância da avaliação de políticas públicas está no fato de permitir o aperfeiçoamento da gestão das ações desenvolvidas por um governo para atender de modo eficaz e efetivo às demandas da sociedade.

A pesquisa apresenta caráter exploratório por restringir-se ao caso de apenas um Município e por preocupar-se em não extrapolar os resultados a serem alcançados para qualquer ente administrativo. Configura-se, também, como exploratória pelo pouco conhecimento sistematizado que se possui a respeito do objeto investigado. O método utilizado é o qualitativo, o qual se caracteriza pela escolha intencional da unidade de pesquisa, pelo contato direto e duradouro com a instituição avaliada - no caso a prefeitura - e pelo estudo em profundidade da unidade amostral, buscando captar e compreender suas especificidades. Além disso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para que houvesse a devida interação com a questão da modernização do setor público, procurando assimilar experiências nacionais e internacionais. O formato da pesquisa configura-se como estudo de caso simples, no qual se busca obter as informações necessárias dentro de um contexto real, já que as mesmas não são claramente definidas tanto no plano teórico, quanto em sua forma prática. Os dados coletados junto à prefeitura selecionada são, tanto primários como secundários, provenientes de arquivos e de entrevistas com os responsáveis pela implementação do PMAT. Finalmente, para a coleta de dados foram utilizados roteiros estruturados e semi-estruturados, além de planilhas para o preenchimento com os dados coletados dos arquivos e documentos da prefeitura.

Verificou-se que a prefeitura aprimorou a gestão do ISSQN, aprofundando o conhecimento da dinâmica econômica do Município no Setor de Serviços em todas as suas peculiaridades, obtendo dados e informações macro e micro econômicas em tempo real, possibilitando, ao Administrador Público, uma análise real do comportamento econômico-fiscal. Isso se deu através da implantação e do gerenciamento de um banco de informações econômico-fiscais que permite o planejamento, a organização e a gestão da informação e das operações fiscais, diretamente voltadas para focos de evasão de receita. Além disso, busca a integração, no sistema, de todos os controles de origem e geração de ordens de fiscalização. Entretanto, no que concerne às metas quantitativas não se observou a mesma eficácia. Deflacionando os valores arrecadados e considerando a interferência da taxa de crescimento do PIB brasileiro, observou-se que no exercício de 2004 o aumento na arrecadação, em relação a 2003, foi de R$ 706.227,60, ou, em termos percentuais, de 2,72%. Já em 2005, o impacto verificado - em relação a 2004 - foi de R$ 3.568.001,30, ou de 13,09%, o que foi um ótimo resultado. Apesar disso, o incremento na arrecadação realizado em 2004 e 2005 não foi suficiente para atingir a meta de R$ 14,2 milhões, ficando 69,9% abaixo do esperado.

O uso de TI na ação de Gestão do ISSQN desenvolvida pela administração do referido Município viabilizou o processo de modernização gerencial fomentado pelo PMAT/BNDES. A grande vantagem de incorporar corretamente a dimensão tecnológica, na gestão pública, esteve em o governo passar a dispor de informação bem construída, acessível, integrada, útil e nos momentos necessários, para elaborar as políticas públicas, desenhar e executar os processos, acompanhar as ações, interagir com usuários e parceiros e prestar contas. A TI é imprescindível, como elemento que estimula a qualidade, a quantidade e a produtividade da gestão pública. Com o potencial da ação de Gestão do ISSQN somado às demais ações desenvolvidas no PMAT é de se esperar a realização da melhoria da qualidade da gestão dos recursos públicos dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado. Entretanto ainda resta muito a ser feito, principalmente, com relação à avaliação de projetos. É importante reiterar que, particularmente em termos de setor público, a prática de avaliação implica uma forma de prestação de contas (accountability) dos atos da gestão, permitindo uma reflexão crítica que estimula a aprendizagem contínua. Por fim, vale salientar que está consignado que o futuro da sociedade depende, em grande medida, da forma e intensidade como se verificam as avaliações de experiências recentes e do quanto se pode aprender com elas, pois o passado encerra grandes lições.