A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.  Em seu artigo 5°, incisos III e XLIX, dispõe como direitos e garantias fundamentais, que nenhuma pessoa será submetida à tortura e tratamento desumano ou degradante e que aos presos, em específico, é assegurado o respeito a sua integridade física e moral. O Código Penal, por sua vez, em seus artigos 32, inciso I, 33 e 53, estabelece que a pena privativa de liberdade (reclusão) será cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média e que, a cominação da referida pena, será determinada pelo próprio tipo legal. A fase da execução penal (Lei nº 7.210/1984), momento em que é executada a sentença penal condenatória, tem por objetivo punir o ofensor da lei, proteger os bens jurídicos tutelados pelo Estado e propiciar a reincorporação do apenado à comunidade, ou seja, oferecer meios pelos quais os condenados venham a ter participação construtiva no seio social. A pesquisa analisou as condições de execução da pena privativa de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado em São Luís, no Estado do Maranhão, e objetivou demonstrar (im)possibilidade de concretização dos direitos fundamentais dos condenados que cumprem pena na referida unidade.

Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se necessário realizar um estudo nas dimensões jurídica e sociológica. Levantou-se uma gama de informações na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, em livros e sites que analisam o tema, assim como nos próprios acervos midiáticos locais disponíveis. Nesse diapasão, foram realizadas visitas não-programadas ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas onde se pode averiguar as reais condições de infra-estrutura e as políticas públicas de atendimento disponibilizadas aos presos, bem como a realização de oitivas com diversos condenados sobre o quotidiano do cumprimento da pena privativa de liberdade (reclusão) no Complexo Penitenciário de Pedrinhas - Estado do Maranhão.

O princípio fundamental de que a assistência ao preso é dever do Estado, como forma de prevenir o crime e orientar o retorno dele à convivência social, não está sendo, devidamente, cumprido. Observou-se que o Estado opera com dificuldades quanto à execução da pena privativa de liberdade em análise, pois na Penitenciária de Pedrinhas, constatou-se que: não existem condições físicas satisfatórias de habitação, higiene e segurança; a alimentação e o vestuário não são regularmente fornecidos em quantidades suficientes; os atendimentos médico, farmacêutico e odontológico, tanto em caráter preventivo quanto curativo, são oferecidos de forma precária; não existem, de forma regular, escolarização, atividades recreativas e cursos de profissionalização; não-oferecimento de trabalho a todos os apenados que preencham os requisitos, para que estes tenham direito à remição; o acesso à assistência judiciária em regra é lento e insatisfatório; ineficácia na representação e petição a qualquer autoridade, em prol da preservação de direito; a avaliação anual do cumprimento da pena realizada pelas autoridades competentes não é regularmente efetivada, haja vista existirem inúmeros casos de presos que estão reclusos a mais tempo do que determina suas próprias sentenças; há superlotação da unidade, visto que a Penitenciária de Pedrinhas atende uma população que representa quase o dobro de sua capacidade total.