O final do século XX representa o surgimento de uma organização baseada na inovação científica e na competitividade internacional. Dados e informações relevantes passaram a ser mantidos em segredos para não destruir as vantagens competitivas das organizações. Os resultados, consequentemente, passaram a ser revelados apenas depois de patenteados. O Brasil é signatário da Convenção da União de Paris, primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual, realizada em 1883. Participou da Rodada Uruguai de Negócios Comerciais Multilaterais do GATT, em 1994, no qual assinou um documento que o incorporou ao TRIPS, Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio. Ainda na década de 90, revisou todo o ordenamento jurídico no campo da Propriedade Intelectual, com destaque à criação da Lei de Propriedade Industrial, em 1996. No entanto, face à carência de recursos e incentivos à Pesquisa & Desenvolvimento, pouco fez para introduzir, efetivamente, culturas condizentes aos princípios da Propriedade intelectual. Nesse contexto, revela-se pertinente o estudo sistemático da regulamentação da Propriedade Intelectual no Brasil, tendo em vista seu baixo investimento em Ciência & Tecnologia e Pesquisa & Desenvolvimento. Assim, intenta-se análise crítica da atuação dos setores público e privado quanto aos princípios da Propriedade Intelectual, de maneira a apontar mecanismos de incentivo à transferência de tecnologia para o mercado externo.

A metodologia da pesquisa consistiu na seleção de conteúdos relevantes ao tema através de pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, foram realizadas consultas em doutrinas jurídicas, periódicos, dissertações, etc.O estudo tem por referenciais teóricos os aspectos jurídicos da propriedade intelectual e os incentivos da nova lei de Inovação para elevar o índice de exportação de produtos brasileiros.

Para promover a competitividade capaz de inserir o Brasil no cenário internacional, é necessário garantir o acesso da indústria nacional a bases tecnológicas sob rígida proteção dos direitos quanto à Propriedade intelectual. Em estímulo a um sistema nacional de inovação, o Congresso Nacional Brasileiro aprovou em 2004 a Lei de Inovação Tecnológica. A nova lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa através do estímulo de parcerias entre Universidades e o Setor Industrial, conferindo maior liberdade às Instituições Públicas para comercializarem o resultado de seus desenvolvimentos sem licitação. Tal medida gera retorno financeiro para as instituições e seus inventores, proporcionando a distribuição dos proventos obtidos com a exploração econômica da Propriedade Intelectual. A lei também prioriza disseminar a cultura de inovação por meio da participação das Instituições de pesquisas e por meio de concessão de incentivos fiscais para a formação de empresas de base tecnológica. É o início de um reconhecimento de que não basta apenas desenvolver pesquisa e tecnologia; é preciso transformá-las em novos produtos e processos ou melhorar o que já existe, afim de que os produtos finais sejam consumidos pelo mercado.

A inovação dos produtos brasileiros permitirá a diversificação das exportações, hoje fortemente baseada em produtos agrícolas. A busca pelo mercado externo faz as empresas participarem de ambientes comerciais extremamente competitivos e a adotarem a inovação como estratégia competitiva. Esse é um momento significativo para o setor empresarial brasileiro, pois configura de maneira inequívoca o compromisso do governo em implementar ações e estratégias de política industrial por meio do apoio ao desenvolvimento do processo de inovação e de fomento à competitividade do setor produtivo.Conclui-se que a contribuição dos novos dispositivos legais é, portanto, de suma importância para fortalecer o poder de competitividade do Brasil, tornando possível um expressivo crescimento econômico e crescimento nas receitas geradas no exterior mediante o pagamento de royalties e vendas de produtos de alto valor agregado.

Instituição de fomento: Universidade Católica de Goiás - Programa Voluntários

Trabalho de Iniciação Científica