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F. Ciências Sociais Aplicadas - 12. Serviço Social - 2. Serviço Social da Criança e do Adolescente
OS PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS DE MEIO ABERTO EM FLORIANÓPOLIS E SÃO JOSÉ: UM ESTUDO DE CASO
Cláudia Priscila Chupel 1
Marli Palma de Souza 2
(1. (1) Mestranda do Programa de Pós Graduação - DSS/UFSC ; 2. (2) Profa. Dra. do Departamento de Serviço Social - DSS/UFSC)
INTRODUÇÃO:

As medidas sócio-educativas, enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicável por decisão judicial decorrente de ato infracional, após 14 anos de vigência, não têm apresentado inovações significativas. A proposta baseada na proteção integral, para o autor de ato infracional, possui objetivos pedagógicos e deve ser ofertada por meio de política pública. A presente pesquisa objetivou analisar a implementação das medidas sócio-educativas de meio aberto pelos programas de Florianópolis e São José tendo como parâmetro as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (SINASE). Como objetivos específicos pretendeu-se: discutir os elementos que contribuem para a inserção desses programas no processo de construção da política pública de atendimento sócio-educativo; avaliar a implementação, a qualidade e os resultados das medidas sócio-educativas tendo como referência à proposta do SINASE; destacar os aspectos potencializadores de sua implementação; apresentar os pontos de estrangulamento que comprometam seus resultados e por último apontar categorias e indicadores não contemplados pelo SINASE e que são pertinentes para a análise dos programas. 

METODOLOGIA:

O estudo de caso qualitativo configurou-se como a escolha metodológica mais apropriada para atingir os objetivos propostos. Para tanto três fases foram delimitadas: a) fase exploratória, com o estabelecimento de contatos iniciais e revisão de literatura; b) fase de coleta de dados, em que se incluiu a ida a campo e realização de entrevistas com gestores e coordenadores, mediadas pelo instrumento do SINASE; c) fase de análise e interpretação sistemática dos dados e elaboração do relatório. A utilização da proposta do SINASE, como instrumento de coleta de dados, oferece um leque de indicadores para a análise do desenvolvimento, desempenho e resultado das medidas sócio-educativas. Foram analisadas as categorias: a) necessidades básicas; b) ambiente físico; c) direitos fundamentais; d) atendimento sócio-educativo; e) gestão e recursos humanos. Cada uma delas possui indicadores específicos, que permitiram o mapeamento dos programas em várias dimensões.

RESULTADOS:
Os resultados apontam para uma diferenciação na implementação dos programas entre as cidades de Florianópolis e São José. O maior ponto de convergência reside no fato de que ambos dispõem de número insuficiente de profissionais para o atendimento das demandas. No que concerne à categoria Necessidades Básicas, que tem como um dos indicadores o apoio à retirada de documentação pessoal e escolar verificou-se que no Programa de Florianópolis tal ação não é priorizada recebendo maior ênfase no Programa de São José. No tocante ao ambiente físico, São José possui um complexo amplo e bem estruturado destinados aos diversos programas sócio-educativos, mas os adolescentes autores de ato infracional pouco o utilizam. Quanto à categoria Direitos Fundamentais, englobando o direito à escolarização, saúde, e inserção em programas junto à comunidade, percebe-se que esta não é entendida como responsabilidade dos programas pesquisados, havendo uma lacuna quanto à sua aplicabilidade. O programa de São José tem tido mais êxito em inserir os adolescentes na escola. Referente à categoria de Atendimento Sócio-educativo, os programas esforçam-se em realizar um trabalho junto às famílias através de visitas domiciliares. Quanto à gestão e recursos humanos, em ambos há um projeto sócio-educativo elaborado, com objetivos em consonância com o Estatuto, entretanto, não há formação e capacitação continuada dos profissionais, nem uma supervisão técnica e avaliação periódica oferecida por um órgão central.
CONCLUSÕES:
Conclui-se que a relação entre o número de profissionais e de adolescentes é fundamental para a eficácia dos programas. Em ambos, há defasagem de profissionais para atender um grande número de adolescentes prejudicando dessa forma a proposta de proteção integral. O Programa de Florianópolis possui demanda reprimida o que não acontece com o de São José que, apenas recentemente, vem ampliando o número de adolescentes atendidos. É preocupante saber que a maioria dos 471 adolescentes atendidos no Programa de Florianópolis esteja fora da escola e não demonstre nenhum interesse em freqüentá-la. A profissionalização e trabalho, um dos grandes desafios dos técnicos, dada à ausência de uma política nacional de profissionalização e as poucas oportunidades de emprego para jovens, recentemente tem sido minorada por políticas federais de primeiro emprego que incluem o adolescente em conflito com a lei. No entanto, os critérios de admissão esbarram na ausência de escolaridade destes. A gestão de recursos humanos em relação à formação e capacitação dos técnicos, supervisão e assessoria, e avaliação periódica desencadeada pelo órgão gestor central tem sido pouco enfatizada. Portanto, os dois programas municipais de meio aberto, evidenciam a ausência de priorização das medidas sócio-educativas em relação ao que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e frente ao processo de construção da política pública de atendimento sócio-educativo.
Instituição de fomento: CNPq/BIPIC
Trabalho de Iniciação Científica  
Palavras-chave: Medidas sócio-educativas; Liberdade Assistida; Prestação de Serviço Comunitário.
Anais da 58ª Reunião Anual da SBPC - Florianópolis, SC - Julho/2006