Os direitos sociais são direitos relacionados à igualdade, que garantem aos indivíduos condições materiais necessárias para a sua sobrevivência digna, consistindo em pressupostos essenciais para o exercício da cidadania. Dirigem-se à finalidade de disponibilizar meios materiais e de implementar condições fáticas que possibilitem a efetiva fruição das liberdades fundamentais. Em função disso, são indispensáveis para impor limites e obrigações ao Poder Público, protegendo o indivíduo contra a ingerência do Estado. Por derradeiro, integram o núcleo normativo do Estado Democrático de Direito, que é estritamente comprometido com a realização da justiça social. Entretanto, a realidade socioeconômica do país revela a existência de uma profunda desigualdade social, que exclui muitos brasileiros do usufruto da cidadania plena. Com efeito, o principal problema que envolve os direitos sociais diz respeito à sua eficácia e efetividade, mormente no que se refere à implementação de políticas sociais, bem como a sua imposição ao poder público, diante dos obstáculos de ordem econômica e política. Nesse contexto, ressalta-se a importância do estudo da sistematização dos direitos sociais, que se mostra imprescindível para deslindar o problema da sua efetividade. Dessa forma, o que se propõe é o estudo das características dos direitos sociais, a fim de dar subsídios à discussão acerca de sua efetiva proteção e realização.

Em razão da natureza do estudo em questão, o procedimento metodológico empregado, próprio da pesquisa jurídica, traduziu-se em leitura, análise e interpretação dos dados obtidos em investigação de documentos e revisão bibliográfica de livros, periódicos, relatórios, teses e dissertações, privilegiando a documentação indireta, realizando, com isso, uma análise crítica do objeto desse trabalho. Dada a extensão da pesquisa em evidência, foi necessária, ainda, a consulta em bancos de dados por meio da rede mundial de computadores. O estudo tem por referenciais teóricos a corrente doutrinária da dogmática constitucional emancipatória, que considera que o Direito Constitucional somente realiza-se verdadeiramente com a transformação da realidade, por meio da efetiva garantia dos direitos fundamentais e do cumprimento dos objetivos constitucionais.

Infere-se que, com a consagração do Estado Democrático e Social de Direito no ordenamento jurídico brasileiro, os direitos sociais passaram a merecer uma tutela máxima e efetiva. Dessa forma, impõe-se ao Poder Público, no cumprimento de sua tarefa igualitária e distributiva, a obrigação de promover a efetividade dos direitos sociais e de neutralizar as distorções e desigualdades econômicas geradas na sociedade. Conclui-se também que, na qualidade de direitos fundamentais do ser humano, os direitos sociais não podem ser limitados, uma vez que inexistem pretextos que justifiquem a restrição de seus efeitos. Condicioná-los à existência de recursos públicos financeiros significaria retirar-lhes toda a força normativa que os envolve e negar-lhes o regime especial de proteção instituído pela Constituição Federal e pelo sistema internacional de defesa dos direitos humanos. O que se impõe, na verdade, é o estabelecimento, no planejamento orçamentário, de um sistema de preferências na realização de política públicas direcionadas à implementação dos direitos sociais. Isso depende apenas do compromisso da sociedade e do governo na aplicação da riqueza produzida pelo país. Diante disso, é possível afirmar que a obrigação de garantir o exercício pleno da cidadania e a preservação da dignidade humana representa a principal tarefa do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual atribuir efetividade aos direitos sociais se revela como um dos maiores desafios do Poder Público.