IA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INOVOU SIGNIFICATIVAMENTE NO TOCANTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. É POSSÍVEL AFIRMAR QUE PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO A MATÉRIA FOI TRATADA COM A DEVIDA RELEVÂNCIA. A FUNDAMENTALIDADE FORMAL DA PROTEÇÃO CONCEDIDA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESIDE NO FATO DE ESTES TEREM SIDO ERIGIDOS À CONDIÇÃO DE "CLÁUSULAS PÉTREAS", INTEGRANDO O ROL DO ART. 60, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONSTITUINDO, PORTANTO, LIMITES MATERIAIS À REFORMA CONSTITUCIONAL. ESSA CONDIÇÃO ESPECIAL CONFERIDA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEMONSTRA A INTENÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DE PROTEGER TAIS DIREITOS CONTRA UMA EVENTUAL EROSÃO PELO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR, SOB PENA DE SE ESVAZIAR SUA PARTICULAR DIGNIDADE NA ORDEM CONSTITUCIONAL.

CUMPRE-NOS RESSALTAR, TODAVIA, QUE A ABRANGÊNCIA E INTENSIDADE DA PROTEÇÃO CONCEDIDA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AINDA ENSEJA MUITAS CONTROVÉRSIAS NO ÂMBITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL PÁTRIO. NESSA PERSPECTIVA TEÓRICA E DISCURSIVA, O PRESENTE TRABALHO TEM POR ESCOPO ANALISAR A TEORIA DOS DIRETOS FUNDAMENTAIS BEM COMO SUA ATUAL POSIÇÃO JURÍDICA NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, BUSCANDO COMPREENDER AS DIVERGÊNCIAS A CERCA DA PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 60, § 4º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS REPERCUSSÕES PARA O RECONHECIMENTO E EFICÁCIA DE TAIS DIREITOS.

NO PRESENTE TRABALHO A METODOLOGIA ADOTADA FOI FUNDAMENTALMENTE O LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO E JURISPRUDENCIAL, COM A ANÁLISE DOS LIVROS E ARTIGOS SELECIONADOS E CONSULTADOS, A FIM DE SE OBTER FUNDAMENTO TEÓRICO SOBRE O TEMA APRESENTADO E COMPREENDER AS DIVERGÊNCIAS QUE O ENVOLVEM, ALÉM DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL. A PARTIR DA ANÁLISE DO MATERIAL COLETADO, FOI POSSÍVEL ANALISAR AS QUESTÕES RELATIVAS A DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS CONCERNENTES À ABRANGÊNCIA DAS "CLÁUSULAS PÉTREAS" NA ESFERA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENQUANTO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO EROSIVA DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR.

NO TOCANTE AOS LIMITES MATERIAIS À REFORMA CONSTITUCIONAL, ESTES OBJETIVAM ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE DETERMINADOS CONTEÚDOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS COMO ESSENCIAIS, DE ACORDO COM A CONCEPÇÃO DO CONSTITUINTE. A EXISTÊNCIA DE LIMITES MATERIAIS JUSTIFICA-SE, DESTARTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTENÇÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, EVITANDO QUE UMA REFORMA AMPLA E ILIMITADA POSSA RESULTAR NA DESTRUIÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL, DE TAL SORTE QUE POR DETRÁS DA PREVISÃO DESTES LIMITES MATERIAIS SE ENCONTRA A TENSÃO DIALÉTICA E DINÂMICA QUE CARACTERIZA A RELAÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E OS RECLAMOS NO SENTIDO DE SUA ALTERAÇÃO.

NÃO FALTAM DÚVIDAS NO ATO DE UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA A CERCA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ AS "CLÁUSULAS PÉTREAS". O ART. 60, § 4º, IV, DA CF/88 REFERE-SE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ENSEJANDO A INDAGAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS NESSE ROL, TAIS COMO OS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICOS. A PARTIR DO ESTUDO ANALÍTICO DESSA QUESTÃO FOI POSSÍVEL CONTATAR QUE A ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ CONSENSO ENTRE OS DOUTRINADORES SOBRE A AMPLITUDE DO ART. 60, § 4º, IV DA CF/88, ENSEJANDO MUITAS CONTROVÉRSIAS NO QUE TANGE À EFICÁCIA DESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PERCEBE-SE QUE A PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 60, § 4º, IV, DA CF/88 CONSTITUI MEDIDA QUE BUSCOU UM MODO DE INVIABILIZAR REFORMAS CONSTITUCIONAIS QUE TENDEM A PREJUDICAR A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E LHE CONFERIR CARÁTER DISTINTO DAQUELE INTENCIONADO, NO ATO DA SUA ELABORAÇÃO, PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. TRATA-SE DE UM MECANISMO DE PROTEÇÃO REFORÇADA CONCEDIDA A TAIS DIREITOS, OS QUAIS FORMAM O ALICERCE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS.

A INCLUSÃO DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ROL DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DEVE-SE, PRINCIPALMENTE, AO FATO DE QUE A SUPRESSÃO DESSES, AINDA QUE TENDENCIAL, FATALMENTE IMPLICARIA AGRESSÃO, EM MAIOR OU MENOR GRAU, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA PREVISTO NO ART. 1º, INC. III DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E FUNDAMENTO DE TODA ORDEM CONSTITUCIONAL.

NÃO OBSTANTE AS CONTROVÉRSIAS NESSA SEARA, UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA SOBRE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA ÍNTIMA RELAÇÃO COM A MATERIALIDADE DA CONSTITUIÇÃO APONTAM PARA A INVIABILIDADE DE REFORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CULMINEM COM A SUPRESSÃO DE TAIS DIREITOS, CUMPRINDO-NOS, DESTARTE, DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ AS CLÁUSULAS PÉTREAS COMO FORMA DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS MESMOS, BEM COMO SUA EFICÁCIA.