59ª Reunião Anual da SBPC




G. Ciências Humanas - 7. Educação - 14. Ensino Superior

PROUNI: UMA POLÍTICA SOCIAL SEM DIREITOS SOCIAIS



Charlini Contarato Sebim1
Juçara Luzia Leite2

1. Mestranda PPGE/CE - UFES
2. Profª Drª DDPE/PPGE/CE - UFES - Orientadora


INTRODUÇÃO:

O anteprojeto de Lei versão preliminar de 06/12/2004 defende a aplicação de políticas e ações afirmativas por meio de critérios universais de renda, no âmbito da educação superior, tendo em vista a inclusão social de alunos em cursos e programas. Este estudo investigou por meio da pesquisa histórica de base documental o Programa Universidade para Todos – PROUNI, que se constitui em uma das políticas de acesso ao ensino superior. Este programa foi criado por Medida Provisória e institucionalizado pela Lei nº 11.096 de 13/01/2005 pelo governo de Luís Inácio Lula da Silva. Ele se constitui na compra pelo poder público de matrículas em instituições de ensino superior privado para alunos de baixa renda oriundos do ensino público em troca de isenção de alguns tributos. Nesse sentido, objetivou-se analisar as características do PROUNI enquanto uma política social e suas conseqüências para os direitos sociais. Para tanto, foram utilizados documentos oficiais da ANDIFES, do ANDES, do MEC, bem como, a bibliografia específica sobre ensino superior, dentre os autores destacam-se: Marilena Chauí, Roberto Leher e Pablo Gentili. Sua pertinência está em discutir e analisar um programa representado pela mídia e pelos documentos oficiais do MEC como promotor da inclusão social.



METODOLOGIA:

A análise documental compreendeu o período de 1996 a 2006. A balisa cronológica em 1996 se deu devido ao ano de aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº. 9.394/96 e sua delimitação até 2006 deve-se a reeleição do governo Luís Inácio Lula da Silva e também ao ano de conclusão da pesquisa. Inicialmente realizou-se o levantamento dos documentos referentes: à Reforma Universitária em andamento – Anteprojeto de Lei versão preliminar de 06/12/2004; Reforma Universitária - ANDIFES (2003), Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Superior - ANDIFES (2005), Pela Expansão da Educação Superior - ANDIFES (2004); A Contra-Reforma da Educação Superior - ANDES (2004); PROUNI – MEC (2005 e 2006); à Constituição de 1988 e a LDB n. 9.394/96; aos dados de evasão - Sinopse do INEP/2005. De posse dessa legislação realizou-se a análise desses documentos. Posteriormente, buscou-se trazer a tona as características do PROUNI. É importante ressaltar que mesmo sendo a delimitação da pesquisa de 1996 a 2006, foi considerada a Reforma do Estado empreendida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso em 1995, pois entende-se que as mudanças em torno do ensino superior estão atreladas a um plano maior de reestruturação do Estado brasileiro.



RESULTADOS:

A análise documental ressaltou que a Reforma do Estado de 1995 incluiu a educação, saúde e cultura no setor de serviços não-estatais, tendo em vista flexibilização da economia por meio de cortes sociais. A Constituição de 88 afirma o repasse de verbas públicas a instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias, direitos reafirmados na LDB/96. Os documentos sobre o PROUNI apontam para a privatização ou terceirização do Ensino Superior. Outro aspecto evidenciado é que tal política não discute a raiz do problema, isto é, as condições materiais de existências que impedem que muitos alunos ingressem e/ou concluam o ensino superior. Os dados do INEP Sinopse/2005 evidenciam o índice de 80% de evasão em instituições de ensino superior privado. Documentos analisados mostram que investimentos no setor privado sofrem a influência das recomendações do Banco Mundial – BIRD e contam com o aval da agenda governamental brasileira. A análise dos documentos da ANDIFES e do ANDES, apontam para o questionamento das implicações dessas mudanças para o ensino, a pesquisa e a extensão e defendem o fornecimento da educação pública e a ampliação do acesso republicano baseado na Constituição de 88 e na LDB de 96.    



CONCLUSÕES:

Baseado nos documentos citados identificou-se que o PROUNI consolida-se em uma política social sem direitos sociais, uma vez que oferece benefícios e não direitos assegurados constitucionalmente. A associação entre o Estado e capital na forma neoliberal substitui o conceito de direitos pelo de serviços. Dentre suas conseqüências está a destruição dos direitos sociais historicamente conquistados. Observa-se que a universidade passa por uma mudança estrutural, de uma instituição social fundada na autonomia em relação ao Estado e ao mercado para uma organização social sujeita a adotar formas adaptáveis a ele, o que pode ser observado no aumento de horas-aula, na avaliação pela quantidade de publicações, na diminuição do tempo para mestrados e doutorados, na avaliação pela quantidade de publicações e congressos. A transferência de recursos públicos, - à semelhança das sugestões do BIRD – via bolsas, financiamentos, direcionados aos negros, carentes, portadores de necessidades especiais, índios é justificada, duplamente, pela prioridade na focalização do gasto público e pela eficiência e maior produtividade do segmento privado. Essa transferência visa a desresponsabilização do Estado com a educação enquanto um direito firmado na Constituição de 88 e reafirmado na LDB de 96.

 



Instituição de fomento: Instituição de fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES



Palavras-chave:  Ensino Superior, Direitos Sociais, Privatização

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