60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

Dentre os direitos garantidos pela Constituição Federal e por outras legislações nacionais e internacionais às pessoas portadoras de necessidades especiais (PPNEs) encontramos o direito fundamental à educação, o qual deve proporcionar-lhes condições de pleno desenvolvimento individual e social. Nesta perspectiva, concebe-se a política de Educação Inclusiva, que consiste no processo de inclusão de pessoas que possuem alguma deficiência ou distúrbio de aprendizagem na rede regular de ensino, com condições estruturais e humanas que levem ao alcance de seu pleno desenvolvimento. Em regência da Educação Inclusiva encontramos ampla legislação, como a resolução CNE/CEB Nº 2, a qual prevê que os sistemas de ensino devem viabilizar recursos humanos, materiais e financeiros que dêem sustentação ao processo de construção desta política educacional. A presente pesquisa tem por objetivo analisar o direito à educação, enquanto preceito fundamental, como meio de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, para tanto utiliza-se da percepção do modelo de educação inclusiva ofertado pelas escolas públicas de São Luís/MA e pela Universidade Federal do Maranhão.

METODOLOGIA:

Realizou-se levantamento bibliográfico e legislativo para obtenção de embasamento teórico, visando a demonstração da importância da educação inclusiva estabelecida na Declaração de Salamanca- Espanha, em 1994, na Conferência Mundial sobre Educação Especial, fomentada pela UNESCO; bem como a verificação da resolução CNE/ CEB n.º 2 das Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica (de 11 setembro de 2001), que orienta e normatiza a inclusão na educação básica, entre outros dispositivos normativos. Realizaram-se visitas à Secretaria de Educação, bem como a escolas da rede pública de ensino, localizadas nas mais diversas áreas do município de São Luís, e à Universidade Federal do Maranhão (UFMA), objetivando o levantamento de dados quanto ao cumprimento de requisitos e elementos preconizados pelas Diretrizes Nacionais, além da observação direta das condições como se efetiva a Educação Inclusiva nos locais visitados.

RESULTADOS:

Constatou-se a existência de dificuldades para efetivação do direito à educação das PPNEs. Percebeu-se diversos óbices à realização de sua dignidade, uma vez que enfrentam problemas de diversas naturezas. Verificou-se nas escolas a ausência de infra-estrutura, caracterizada pela falta de rampas e sinalizações de braile ou sonoras para os que portam necessidades especiais de locomoção, visual ou auditiva. Observou-se a quase total ausência de banheiros estruturados, além de problemas referentes ao material pedagógico utilizado, muitas vezes inadequado para o portador de deficiência. Por sua vez, a UFMA possui um processo recente de efetivação da educação inclusiva, reservando parte de suas vagas a pessoas portadoras de deficiência. No entanto, tal instituição de ensino superior apresenta, ainda, problemas que dificultam essa prática, tais como: ausência de estrutura física adequada, com rampas em poucos prédios, por exemplo; banheiros, área de vivência e o restaurante também não são adaptados às necessidades especiais de tais pessoas. Acrescenta-se, por fim, a dificuldade pedagógica do ensino no tocante aos professores, os quais carecem de formação especializada, e a ausência de profissionais de apoio especializado.

CONCLUSÕES:

A legislação brasileira é dotada de inúmeras previsões que visam garantir às PPNEs o direito fundamental à educação, entretanto, isso não é o bastante. É necessário que o poder público e toda estrutura social se mobilize em torno da efetivação deste direito. É mister que princípios, como o da dignidade da pessoa humana e da igualdade, não sejam apenas formalmente reconhecidos como também praticados. Somente é possível se falar em educação como fator de inclusão social das PPNEs, quando ela for capaz de proporcionar seu desenvolvimento pleno (pessoal e social). Para que isso seja efetivado é necessária a elaboração de políticas públicas de suporte à educação inclusiva; a garantia de condições adequadas de trabalho, tanto em relação à estrutura dos prédios das escolas e universidades, quanto em relação ao material pedagógico utilizado; a capacitação dos professores e a formação de apoio especializado a fim de que sejam desenvolvidas ações que discutam temas como a percepção do outro e que promovam a superação dos preconceitos. Por fim, também é assaz importante que a sociedade esteja preparada para recebê-los sem qualquer forma de discriminação e os vendo como pessoa humana que são.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana, Educação Inclusiva, Inclusão Social

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