60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

A revolução possibilitada pela utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC´s) na administração pública, no início da década de 1990, levou muitos autores a desenvolver trabalhos tentando entender esse novo fenômeno, embora de diferentes perspectivas. Assim, denominaram o conjunto de atividades realizadas pelos órgãos do Estado através da TI, de Governo Eletrônico. Na busca pelo aproveitamento das potencialidades que as novas tecnologias apresentavam, muitos trabalhos foram desenvolvidos não apenas em função da procura de maior eficiência e eficácia nas ações do Estado, mas também em função de valores democráticos, tais como participação, transparência, busca de dignidade humana, representatividade e controles sobre os agentes públicos. Diante disso, o presente trabalho objetiva avaliar a real contribuição das TIC´s para a transparência da contabilidade pública brasileira.

METODOLOGIA:

O método utilizado foi o qualitativo e a estratégia de pesquisa pautou-se por levantamento bibliográfico para que houvesse a assimilação de referencial teórico que permitisse a devida análise da problemática em evidência.

RESULTADOS:

As TIC´s, em si mesmas, sem qualquer aplicação, podem ser entendidas como práticas neutras. Todavia, ao integrarem as atividades sociais, nas formas de sociabilidade, transformam-se em técnicas sociais. O domínio da informação é o da seleção daquilo que terá valor significativo e que, com base nesse valor, comporá o campo dos conteúdos aptos a integrarem a comunicação. As relações de dominação procuram despertar e cultivar a crença em sua legitimidade. Destarte, mudanças institucionais visando maior acessibilidade às informações para a promoção da transparência entre governo e sociedade civil poderiam corroer os fundamentos de legitimidade da dominação. Analisando os principais produtos da contabilidade pública constata-se a assimetria de informação entre governo e sociedade. No Balanço Orçamentário não há a divulgação de informações sobre os benefícios da aplicação de recursos públicos, sobre a finalidade do gasto, ou mesmo, quais as despesas que deixaram de ser executadas em função de uma menor arrecadação de receitas. Em relação ao Balanço Financeiro, as distintas formas de classificação de receitas e despesas orçamentárias, devido ao regime contábil misto, prejudicam a análise comparativa entre ingressos e dispêndios devido ao fato de a receita ser apresentada por categoria e a despesa por função. Assim, as informações fornecidas por ambos documentos limitam o acesso à informação ao próprio governo, em uma espécie de contramão às iniciativas de expandir a transparência na gestão pública.

CONCLUSÕES:

Não se pode negar que o Governo Eletrônico produziu muitos avanços, principalmente, no que tange ao controle social dos gastos públicos. Impulsionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitiu o acesso a informações sobre as contas públicas de uma maneira muito mais fácil e ágil. Entretanto, a publicidade do governo não tem garantido a transparência do mesmo, seja por questões de governabilidade, legitimação ou manutenção do poder. Publicar é tornar público, ou seja, tornar do conhecimento público, mas, também, tornar claro e compreensível ao público, o que não acontece, por exemplo, tanto no Balanço Orçamentário quanto no Financeiro. Sendo assim, a universalização do acesso e a promoção do uso dos meios eletrônicos de informação, por si só, não levam a uma maior participação de todos os cidadãos nas decisões ou transparência das políticas e ações de governo. Os governos sempre disporão de informação privada sobre seus objetivos, sobre algumas condições objetivas e sobre as relações entre as políticas e seus resultados. Portanto, é mister voltar a atenção para quem define quais elementos têm valor significativo para a informação e, com base nesse valor, o que comporá o campo dos conteúdos aptos a integrarem a comunicação. É preciso refletir sobre como atuar junto às motivações que regem as ações desses atores políticos no sentido de garantir de fato a transparência e a participação dos cidadãos. Os movimentos sociais podem ser uma alternativa. Mas é necessário se tornarem viáveis.

Instituição de fomento: CNPq e Fapesp

Palavras-chave: Governo Eletrônico, Transparência, Informação

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