60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

O meio ambiente, incluído o do trabalho, é considerado um direito fundamental, estando expressamente previsto no artigo 7º, inciso XXII; no artigo 225, caput e artigo 200, inciso VIII, todos da Carta Constitucional de 1988. Ademais, os valores sociais do trabalho representam os pilares da Ordem Econômica (artigo 170 da CF) e da Ordem Social (artigo 193 da CF), impondo plena proteção à saúde e à integridade físico-psíquica do trabalhador no meio ambiente onde exerce suas atividades. O objetivo desta investigação foi analisar a reparação civil dos danos sofridos pelos trabalhadores em função dos acidentes e doenças ocupacionais dentro do contexto jurídico da proteção constitucional ao meio ambiente do trabalho, adotando-se a teoria da responsabilidade objetiva. Esse trabalho visou à abordagem dos diferentes aspectos que norteiam a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva por danos à saúde e à integridade físico-psíquica do trabalhador no meio ambiente laboral, contribuindo para enriquecer as discussões em relação a essa temática.

METODOLOGIA:

A presente pesquisa utilizou os seguintes métodos de abordagem: a) dedutivo: análise do geral para o particular; b) dialético: contraposição entre tese e antítese e c) histórico-sociológico: investigação de fatos, processos e instituições ao longo do tempo. Quanto à técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfico-doutrinária, enfocando interdisciplinarmente o Direito Constitucional, o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho, realizando uma revisão bibliográfica do tema. A análise dos resultados foi realizada com fundamento na Hermenêutica Jurídica, utilizando-se da interpretação lógico-sistemática, que objetivou apurar o sentido e o alcance das normas por meio de raciocínios lógicos, interpretando-as em conjunto com o ordenamento jurídico, e da interpretação teleológica que visou à adaptação do sentido da norma às exigências sociais e ao bem comum. Ademais, utilizaram-se os princípios de interpretação constitucional sistematizados pelo doutrinador alemão Konrad Hesse e internalizados no direito pátrio por José Joaquim Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Almedina, 1999), destacando-se os seguintes princípios: da unidade da constituição; do efeito integrador; da máxima efetividade; da força normativa da constituição e da harmonização.

RESULTADOS:

O artigo 225, caput da Constituição Federal ao afirmar que o meio ambiente é um direito de todos procurou alcançar todas as pessoas que residem no território brasileiro, sem distinção de sexo, idade, cor, nacionalidade, etc., em respeito ao princípio da igualdade e de proibição de discriminação. Ademais, a saúde foi categoricamente reconhecida como um direito fundamental, estando prevista nos artigos 6º e 196, ambos da Carta Magna de 1988, como uma garantia de todas as pessoas, inclusive dos trabalhadores, sendo decorrente do próprio direito à vida. Portanto, a saúde impõe um dever ao Estado e à sociedade em realizar procedimentos e políticas tendentes a garantir à saúde e à integridade físico-psíquica das pessoas. Logo, o meio ambiente do trabalho equilibrado e hígido é um direito fundamental da pessoa trabalhadora, nos estritos termos impostos pelas normas constitucionais pátrias e normas internacionais de direitos humanos, em especial algumas das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim, a questão da reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores, em função dos acidentes e das doenças ocupacionais, deve ser analisada dentro do contexto jurídico-constitucional de proteção ao meio ambiente do trabalho como um direito fundamental da pessoa humana.

CONCLUSÕES:

O artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988 trouxe um patamar de mínimo de direitos considerados fundamentais, deixando a possibilidade de serem criados outros direitos aos trabalhadores ou, ainda, melhorados os já existentes, desde que em sintonia com os princípios e diretrizes constitucionais, inclusive com os princípios que regem o direito ambiental e o direito do trabalho. Portanto, deve-se adotar uma interpretação lógico-sistemática e teleológica do Código Civil, em especial do parágrafo único do artigo 927; das leis específicas sobre acidente de trabalho; da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81); do artigo 225, caput e § 3º e do artigo 7º, inciso XXII, todos da Constituição, orientados pelos princípios de interpretação constitucional, no intuito de estabelecer a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados à integridade físico-psíquica dos obreiros, danos eminentemente de natureza ambiental. Essa interpretação compatibiliza a existência da atividade econômica e da livre iniciativa com os fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º da CF): a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, no intuito de se construir uma sociedade mais justa e solidária.

Instituição de fomento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Palavras-chave: trabalhador, Constituição, ambiente

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