60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 —, o qual tem por obrigação estar ligado ao Poder Executivo do Município. Conceder esse poder ao Município só foi possível uma vez que a Constituição Federal de 1988, art. 30º, reconhece os municípios como autônomos, porém não independentes, ou seja, a partir de uma certa descentralização político-administrativa, os Municípios têm poder para deliberar e agir sobre determinados serviços públicos sem excluir a cooperação de outros órgãos (estadual e federal) e, também, a sociedade civil organizada. No caso específico do Município de Piracicaba, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado em 29 de junho de 1992, representado pela LEI No 3. 478, fazendo valer a determinação do ECA no que diz respeito às responsabilidades da família, da sociedade e do Estado. Diante da dificuldade do Estado e da Sociedade civil, articulados através CMDCA, efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é que a presente pesquisa objetiva compreender como os agentes envolvidos na proteção de crianças e adolescentes pensam essa população; compreender quem são esses agentes de proteção — sejam eles representantes do poder público ou da sociedade civil — levando em consideração os valores que os orientam e a relação já estabelecida entre os mesmos dentro dessas práticas e, também, poder entender as políticas públicas do Município.

METODOLOGIA:

A metodologia usada na pesquisa foi o método qualitativo, pois o mesmo visa a identificação e, principalmente, a análise da rede de significados que permeiam as ações dos indivíduos, ou seja, busca compreender a razão de ser das práticas e dos discursos dos indivíduos. “(...) os métodos qualitativos enfatizam as especificidades de um fenômeno em termos de suas origens e de sua razão de ser.” (HAGUETTE, 1987. p. 63) As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, também as reuniões da Comissão de Políticas Públicas, foram acompanhadas em sua totalidade e o procedimento usado nessas reuniões foi o da observação participante. Durante esse contato com o campo, outro procedimento realizado foi a entrevista semi-dirigida. As entrevistas foram realizadas com membros e com ex-membros do CMDCA, tanto representantes do poder público, como da sociedade civil. A participação nas entrevistas foi voluntária. Os sujeitos entrevistados assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, garantindo-lhes o sigilo quanto à sua identificação, segundo as normatizações da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP - Resolução nº 196). Foram informados dos objetivos e propósitos da pesquisa, assim como do respeito ético que permeou todo o trabalho da pesquisa.

RESULTADOS:

A análise dos dados permitiu identificar que os valores que nortearam as ações dos indivíduos no momento da criação do CMDCA em Piracicaba, ou melhor, os motivos que levaram a criação, estavam no campo ou dos interesses de promoção política individual, interesses econômicos das entidades, ou mesmo na questão de facilitar a organização do poder executivo. Questões como o entendimento sobre o público e o privado, são ausentes. Há o entendimento que o Poder Público não tem poder porque ele é o financiador, pois as verbas destinadas à projetos, exceto as provenientes de doações, vem da arrecadação tributária do município, em que cada cidadão pagou seus impostos, e esse dinheiro deveria ser revertido em obras de infra-estrutura e projetos que atendam as necessidades da população com o objetivo de diminuir, senão erradicar, a desigualdade social. Dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a sociedade civil está representada por meio dos indivíduos indicados pelas entidades do Município de Piracicaba que atendem crianças e adolescentes. Não há, atualmente, líderes de comunidade, por exemplo, representando a sociedade civil. Nesse sentido, a própria sociedade civil não está aberta à partilha de poder entre os próprios integrantes desse grupo, já que no CMDCA de Piracicaba, ela se encontra desunida, desarticulada, engessando as oportunidades de ações efetivas.

CONCLUSÕES:

O CMDCA de Piracicaba, não passa de mera formalização concreta da lei. De fato, ele não existe tal como prevê o ECA. Não está estruturado de forma a garantir que aquele espaço se efetive como democrático, garantindo a participação popular, muito menos consolidando discussões para a formulação das políticas públicas sociais voltadas à criança e ao adolescente do município. Não há descentralização político-administrativa. O Poder Executivo do Município, com sua postura arbitrária e autoritária, impõe-se sobre o CMDCA, impossibilitando, muitas vezes, que a sociedade civil consiga se colocar de maneira a fazer oposição. E quando o faz, não produz efeito nas decisões já planejadas no Poder Executivo. O CMDCA é um braço articulado da Prefeitura do Município de Piracicaba. A sociedade civil, despreparada, desarticulada, muitas vezes corrompida por estar cooptada ou pelo poder público ou mesmo pelos interesses particulares das entidades as quais representam, não consegue fazer oposição às arbitrariedades do Poder Executivo, embora, ela se posicione no debate e crie polêmica. Em certo sentido, o CMDCA é uma farsa. Seus representantes, entendidos na presente pesquisa como agentes de proteção dos direitos da criança e do adolescente, não estão preparados para assumir essa função. Esse espaço só será democrático, efetivamente, quando seus representantes entenderem que os valores que devem nortear suas ações são aqueles que remetem ao benefício da maioria, no caso às crianças e adolescentes do município de Piracicaba.

Instituição de fomento: Unimep

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: CMDCA, Políticas Públicas, criança e adolescente

E-mail para contato: bruna.barbosaribeiro@gmail.com