60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pode-se constar no rol dos direitos sociais, elencados no artigo 6º, o direito à saúde. Apesar de a Carta Magna tratar sobre a promoção do bem de todos sem nenhuma forma de discriminação, o texto constitucional destinou dispositivos específicos para a pessoa do idoso. Estes artigos careciam, todavia, de regulamentação para que passassem a ser algo além de meras pautas jurídicas. Mesmo com a mora por parte do legislador, o idoso finalmente foi discriminado de maneira positiva por meio da legislação infraconstitucional. Essas normas só foram promulgadas no dia 01 de outubro de 2003, através da Lei n º 10.741, conhecida como o Estatuto do Idoso, reforçando, assim, a concretização dos direitos da pessoa idosa. O escopo desse trabalho, no entanto, é o de mostrar a aplicabilidade do artigo 15 da Lei 10.741/2003 à realidade social brasileira, sob a égide da protetividade do estatuto em comento quanto à efetivação das políticas públicas empregadas pelo Estado à saúde da pessoa idosa.

METODOLOGIA:

O trabalho envolve, necessariamente, pesquisa bibliográfica e pluralidade de método. Sendo utilizado o método indutivo na análise das normas jurídicas em abstrato e o método dedutivo na aplicação destas à realidade social, sendo utilizada subsidiariamente, a analogia. Foi feita uma interpretação sistemática dos dispositivos legais vigentes que regem o tema selecionado para pesquisa, baseando-se na perspectiva dos doutrinadores.

RESULTADOS:

Por ser a terceira idade uma fase em que o corpo humano apresenta-se organicamente frágil, o idoso deve ser protegido pelo Estado, pela família e pela sociedade. Embora a Lei 10.741/2003 através do seu artigo 15 esclareça o papel do Estado em relação à saúde da pessoa idosa, pode-se constatar através das opiniões doutrinárias que o que existe na realidade, é o descumprimento desse artigo. Este está relacionado com a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário à prevenção, à proteção e à recuperação da saúde da pessoa idosa. Na perspectiva da doutrina, como o Estado tem a função de dar garantia e eficácia aos direitos dos cidadãos, os direitos sociais, provindos dos direitos fundamentais, revelam-se pressupostos para a vida de qualquer ser humano, pois na ausência deles, não há dignidade humana. Com isso, o direito à saúde se consubstancia em um direito público subjetivo, exigindo do Estado, atuação positiva para sua eficácia e garantia.

CONCLUSÕES:

Tendo em vista a saúde como um direito fundamental à pessoa humana, estando elencada no rol dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, o objetivo do trabalho foi relacionar esse direito social à condição da pessoa idosa presente no artigo15 da Lei n º 10.741/2003; desse modo, pautando o reforço à efetivação dos direitos elencados nesta legislação infraconstitucional, especificamente o direito à saúde. Apontou-se também o entrelaçamento da norma jurídica e a realidade social, concluindo-se a partir do ponto de vista doutrinário, que uma real melhoria na saúde da população idosa poderá ser obtida quando o Estado se comprometer com políticas públicas direcionadas ao reforço da concretização do que está elencado no artigo 15 do Estatuto do Idoso. Por conseguinte, a efetuação integral dessa lei por parte do Estado é o ponto fulcral para o alcance do bem-estar, da igualdade e da justiça, como bem menciona a Constituição de 1988 no seu preâmbulo, objetivando, assim, uma sociedade pluralista e sem preconceitos.

Palavras-chave: Saúde do Idoso, Direitos sociais, Estatuto do Idoso

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