60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

A atividade econômica está diretamente relacionada com a utilização de energia, uma vez que energia é sinônimo de poder, e quem pode pagar por ela tem maior chance de usufruir de suas variadas formas de utilização. Em contrapartida, o não acesso marginaliza. Assim, as formas de gerá-la deixam de ser um problema exclusivamente técnico, para se constituírem em questões que envolvem aspectos energéticos, econômicos e ambientais. O Estado na função de agente regulador da atividade econômica, que sob a égide da Constituição Federal exerce o poder de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento sustentável, deve impor medidas no campo energético que promova o desenvolvimento sustentável, sendo um exemplo disso o investimento em fontes renováveis de energia como o biodiesel. Diante deste quadro, o objetivo geral da pesquisa é o estudo do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel – PNPB frente aos princípios constitucionais que regem a Ordem Econômica. Além da perspectiva doutrinária do Direito Constitucional Brasileiro, essa abordagem envolve aspectos jurídicos de direito positivo e de parte da economia política ínsita ao processo de desenvolvimento nacional, pois serão tratados temas como preservação do meio ambiente, inclusão social, iniciativa público-privada e regulação.

METODOLOGIA:

O trabalho é estruturado conforme as idéias da hermenêutica constitucional moderna que vê nos princípios valores substanciais capazes de construir uma relação harmônica entre o direito e a sociedade. O estudo parte dos princípios constitucionais da ordem econômica para realizar uma reflexão jurídica acerca do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel – PNPB. Para a consecução desse fim, o estudo é fundamentado na doutrina do Direito Constitucional Brasileiro, Direito Ambiental, Direito Tributário e Direito Administrativo e, ainda, com o fito de desenvolver o presente estudo, utiliza pesquisa exploratória com o apoio em fontes documentais indiretas secundárias, ou seja, livros, revistas, jornais, artigos científicos e na documentação oficial (leis e decretos, além das portarias e resoluções emitidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais órgãos relacionados na cadeia de produção de biodiesel). Por se tratar de uma coleta de dados previamente dispostos, o método empregado será o dedutivo. Procurar-se-á, desse modo, colacionar, dentro do universo pesquisado, referenciais teóricos que desempenham relevante papel na compreensão do assunto.

RESULTADOS:

Com a Lei nº 11.097/05 e a Lei nº 11.116/05 o Brasil deu um passo importante para a construção de ferramentas para a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira. Contudo, traz uma série de questões a serem tratadas pelos instrumentos jurídicos vigentes no país, uma vez que a produção deste combustível impõe desafios regulatórios para o Estado, no tocante a conexão entre agronegócio e a indústria petrolífera. Neste sentido, é necessária uma regulação que não apenas determine a adição de biodiesel, mas que também organize a cadeia por meio de mecanismos de incentivo. No atual contexto, a legislação tem uma preocupação social com a inserção do pequeno produtor no agronegócio voltado para a energia, mas com a demanda de energias renováveis crescentes no mundo, as empresas precisarão entrar mais ativamente neste processo, embora dentro de uma ótica de promoção do desenvolvimento social. Mas para isto, deve-se pensar numa regulação que esteja atenta às especificidades da produção de biodiesel, que foge a modelos de negócio onde o petróleo e o gás estão garantidos pelo volume de reservas provadas nos poços, mas passa a estar submetida às variáveis da produção rural.

CONCLUSÕES:

Com o intuito de viabilizar o desenvolvimento econômico, pautando-se na proteção ambiental e na exploração racional dos recursos disponíveis, torna-se necessária a busca por energias renováveis. Nesse contexto, o biodiesel - óleo produzido a partir do extrato de plantas oleaginosas - passa a ser uma real alternativa futura para o fornecimento de energia no Brasil. Atualmente, a sua produção independente ainda não é economicamente viável, devido ao seu alto custo e à baixa competitividade do biocombustível frente às demais fontes energéticas disponíveis no mercado. Por isso, é indispensável a intervenção estatal no domínio econômico para disponibilizar subsídios e linhas de crédito, estabelecer taxas de juros atrativas e implementar uma política de incentivos fiscais, com especial ênfase à isenção tributária, permitindo a utilização do biodiesel em larga escala. A tendência é de se estruturar a cadeia de produção e distribuição de tal forma que ele se torne mais convidativo para o consumidor final. A partir da análise da legislação aplicável a essa nova fonte energética, o presente estudo trouxe um panorama da ordem jurídica vigente, analisando o tratamento aplicado a esse mercado nascituro e ressaltando a importância da inserção do biodiesel na matriz energética nacional.

Instituição de fomento: Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP

Palavras-chave: Biodiesel, Desenvolvimento Sustentável, Direito Constitucional

E-mail para contato: anamonicamf@yahoo.com.br