60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

A repressão aos tóxicos fora por muito tempo, ressalvadas algumas exceções, uma constante em diversos ordenamentos jurídicos, contudo, diante da evolução social e primando pela não-tradição ao idealismo platônico, alguns Estados passaram a adotar medidas mais moderadas em relação ao “uso” de substâncias entorpecentes. Nesse contexto, verifica-se a relevância do presente trabalho, quando da elaboração, no Brasil, de nova legislação de tóxicos (Lei N. 11.343/06). A nova sistemática brasileira suscita controvérsias doutrinárias acerca de conceitos como descriminalização e despenalização, visto que, não mais subsiste no direito penal brasileiro a pena privativa de liberdade para a figura do usuário, e sim, a aplicação de medidas alternativas. Bem como, gera discussões acerca da eficácia dessa nova roupagem destinada ao “usuário” e /ou “dependente”, como medida ressocializadora. Acerca da problemática, abordamos os mais importantes escólios doutrinários, que se subdividem, basicamente, em duas correntes, a saber: 1) aduz que, com o advento da referida lei a conduta de usuário não mais configura crime e; 2) defende a continuidade da tipicidade de uso de tóxicos, porém, com tratamento diferenciado, este moderado em decorrência da aplicação da justiça terapêutica.

METODOLOGIA:

O trabalho científico em Direito envolve, necessariamente, pesquisa bibliográfica e pluralidade de método sem, contudo, o desprezo da pesquisa de campo, sendo utilizado o método indutivo no momento da análise das normas jurídicas em abstrato e o método dedutivo na aplicação destas ao caso concreto, bem como o uso, subsidiariamente, da analogia. Foram, para tanto, executadas pesquisas bibliográficas em doutrinas e legislação específicas ,assim como, em resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas feitas em órgãos judiciais (Juizados Criminais do Estado da Paraíba), para por meio destes, demonstrarmos a ratio da nova legislação antitóxicos.

RESULTADOS:

A pesquisa demonstrou a evolução da repressão aos tóxicos através da nova sistemática introduzida no Brasil pela Lei Nº. 11.343/06. Analisou a discussão do seu Art.28, que por sua vez, trata da nova sistemática ressocializadora adotada pelo Estado, enquadrando como descriminante, a conduta da posse de droga para o consumo pessoal, pois, de acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, sem a aplicação de pena de prisão não se pode coadunar a existência de infração penal. Assim como, verificou a eficácia da nova medida através do estudo comparado, tomando como parâmetros os sistemas: Americano (tolerância zero) e o Europeu (ressocialização – justiça terapêutica).

CONCLUSÕES:

A nova Lei de Tóxicos revela-se em consonância com a tendência legislativa moderada européia, na medida em que prima pela redução de danos sociais, deixando de tratar o usuário e /ou dependente como criminoso, ou seja, transformando em atípica a conduta da posse de drogas para uso próprio. Acertando, nesse quesito, visto que muitas vezes, o usuário revela-se, de fato, como vítima da rede de tráfico estabelecida na realidade social brasileira, e acaba por necessitar de tratamento médico. Em aspectos mundiais e nacionais, este novo enquadramento pode ser considerado um avanço, bastando fazer uma comparação com as anteriores leis que disciplinavam essa conduta, quais sejam as leis nº.s. 6.368/76 e 10.409/02; extremamente punitivas e ainda com resquícios da política da ditadura militar. O modelo, agora, adotado pelo país, constitui-se, pois, numa política criminal baseada no princípio da mínima intervenção do direito penal, onde através da restrição do seu campo de atuação, torna-o mais eficiente.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: nova lei de tóxicos, descriminalização, ressocialização

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