60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

Trata-se de tema complexo e de extrema relevância na ciência do direito, pois, apresenta uma antinomia principiológica constitucional, onde se encontram negativamente: a segurança jurídica (representada pela coisa julgada); o direito fundamental da criança à dignidade, ao respeito e à convivência familiar (art. 227, caput, C.F) e; a Justiça. Decerto que na aplicação da tutela jurisdicional o Estado, não pode e não deve deixar que seja possível a discussão de um litígio perpetuamente. Tal situação iria de encontro à paz social, fito maior do direito, causando insegurança jurídica. Para tanto, se tem o instituto da coisa julgada. Entretanto, por vezes, o Estado, ao exercer sua função judicante acaba por consagrar legítima uma situação evidentemente inconstitucional ou injusta. O caso mais notório de tal situação refere-se às ações investigatórias de paternidade anteriores à precisão dos exames de DNA. Em alguns casos, o Poder Judiciário declarava a paternidade de alguém através das provas colhidas, esta decisão era acobertada pela res judicata materiae e decaía o prazo de interposição da demanda rescisória. A posteriori, através de exame de DNA, comprovava-se que a parte como aludira não era o pai biológico, mas, judicialmente, agora o era. O que fazer nestas circunstâncias?

METODOLOGIA:

Foi utilizado, para a elaboração do trabalho científico, o método indutivo no momento da análise da legislação e dos princípios jurídicos aplicáveis, e o método dedutivo com uma interpretação teleológica na aplicação destas normas à especificidade aventada. Para tanto, nos socorremos à pesquisa de cunho bibliográfico utilizando-nos das mais abalizadas doutrinas processualistas do direito brasileiro, onde merecem destaque: Cândido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Júnior, Carlos Valder Nascimento, José Maria Tesheiner, Nelson Nery Júnior e Luiz Guilherme Marinone. Através da pesquisa bibliográfica, analisamos os vetores indicativos do posicionamento dos referidos autores (alguns a defenderem a relativização da coisa julgada, outros a sustentarem a supremacia da segurança jurídica), e firmamos nossa posição através de consultas à jurisprudência dos tribunais superiores, o que cremos estar mais coadunada à proporcionalidade e à razoabilidade.

RESULTADOS:

No cotejo entre a ação de investigação de paternidade e a coisa julgada (nessa situação específica abordada pelo trabalho), verifica-se que há colisão entre direitos fundamentais, no caso, entre o direito à segurança jurídica, decorrente da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, C.F), o direito fundamental da criança à dignidade, ao respeito e à convivência familiar (art. 227, "caput", C.F) e, como já demonstrado anteriormente, à Justiça, essa entendida não só sob o aspecto legal-constitucional, mas como o fim maior do direito. Quando do conflito aparente de normas constitucionais a solução fica por conta da jurisprudência, que realiza a ponderação dos bens envolvidos, visando a resolver a colisão através do sacrifício mínimo dos direitos em jogo, de forma a permitir a máxima eficácia das normas constitucionais. A ação de investigação de paternidade, por ser uma ação de Estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica sucumbe diante de valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real. A lei não pode tirar o direito de uma pessoa saber quem, realmente, é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.

CONCLUSÕES:

Observamos que o Direito processual moderno é um sistema que se norteia na persecução de resultados justos, e que por isso, por vezes nos leva a necessária revisão de conceitos que pareciam solidamente estabelecidos. Eis o que é feito, quando diante da antinomia principiológica apresentada, onde colidem os princípios da segurança jurídica e a justiça, observa-se algumas maneiras para solucionar tal conflito, sendo a razoabilidade e a proporcionalidade, junto com uma proposta de lege ferenda as mais abalizadas. Nesse norte é que, defendemos que o que não se pode, em hipótese alguma, como bem salienta Cândido Rangel Dinamarco é conceber a eternização de uma injustiça em favor da segurança jurídica. Decerto, que esta é indispensável, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, no entanto, não deve se sobrepor, como muitos defendem, ao ideal de justiça. Desta feita é que, tomando por empréstimo as palavras do ilustre jurista concluímos que “A ordem constitucional não tolera que se eternizem injustiças a pretexto de não eternizar litígios”.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: segurança jurídica, relativização, justiça

E-mail para contato: marcel.florindo@gmail.com