60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

O presente resumo pretende abordar, discutir e sintetizar de forma clara, lógica, direta e precisa acerca da aplicação e da relação existente entre o principio penal constitucional da insignificância e a violação de direitos de autor, tendo em vista a importância que o bem jurídico em questão representa em matéria de propriedade intelectual, bem como a aplicabilidade e eficácia da lei penal brasileira a respeito do tema. Não obstante, o trabalho tem por objetivo discutir no que consiste o principio penal da insignificância no direito penal brasileiro, bem como a violação de direitos autorais em matéria criminal e, por fim, estabelecer e esclarecer a relação existente entre ambos os assuntos, além de demonstrar se é necessária a aplicação do referido principio em havendo violação de direitos de autor. Ainda, a relevância desta pesquisa encontra-se pautada na idéia de que a proteção à propriedade intelectual deve prevalecer em meio a uma sociedade tomada pela contrafação de produtos originários do intelecto humano, o qual deve ser valorizado por todos e protegido pelas normas existentes na nossa legislação.

METODOLOGIA:

A metodologia empregada neste trabalho se deu por meio de levantamento bibliográfico de obras já publicadas, com consultas em doutrinas, artigos científicos, jurisprudência, legislação especifica (com ênfase na Lei Federal n° 9.610/1996, dos Direitos Autorais), internet, e dentre outros. Os principais métodos utilizados nesta pesquisa foram: o dedutivo, o indutivo e o dialético. Por meio do raciocínio indutivo, as constatações particulares levam à elaboração de generalizações, ao passo que no raciocínio dedutivo é levado em conta a análise do geral para o particular. Por fim, o método dialético consiste em um modo esquemático de explicação da realidade que se baseia em oposições e em choques entre situações diversas ou opostas. Contudo, as técnicas de pesquisa empregadas neste trabalho são, essencialmente, a descritiva, compilativa e bibliográfica, das diversas doutrinas correlatas, jurisprudências, artigos e demais trabalhos que versarem sobre o tema em questão.

RESULTADOS:

O princípio penal constitucional da insignificância, estabelece que o tipo penal exige a ocorrência de uma grave ofensa aos bens jurídicos protegidos, vez que nem sempre qualquer ofensa aos bens ou interesses em questão, é suficiente para configurar a conduta típica. Assim, em regra, sendo a ofensa insignificante, a tipicidade é afastada. Todavia, essa insignificância deve ser valorada através da consideração global da ordem jurídica, ou seja, é impossível de se estabelecer a insignificância isoladamente. Nesse raciocínio, o crime de violação de direitos autorais seria penalmente insignificante, se levarmos em conta, principalmente, a pena cominada pelo art. 184, caput, do Código Penal, que é de detenção de três meses a um ano. Além disso, deve ser levado em consideração também a extensão do dano causado ao autor de obra intelectual para efeitos de aplicação do principio em questão, o qual beneficiaria consideravelmente o agente infrator, afastando a tipicidade de sua conduta e livrando-o de um futuro processo criminal. Porém, a doutrina apresenta controvérsias sobre a insignificância penal do delito em questão, alegando que a atipicidade do mesmo deixaria de punir o agente que praticasse pequenos crimes, e não o inibiria de continuar perpetrando os mesmos. Portanto, uma série de elementos é levada em consideração para efeitos de aplicação do principio da insignificância em ocorrendo violação de direito autoral, como a extensão do dano causado ao autor, a pena cominada, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que determinam se o agente infrator irá ou não responder um processo penal por violar direitos de autor de obra intelectual.

CONCLUSÕES:

Por meio do presente trabalho, concluímos que a doutrina não é pacifica acerca da aplicação do principio da insignificância em se tratando de violação de direito autoral. Todavia, o nosso entendimento é no sentido de que não deve ser aplicado o referido principio em beneficio ao agente infrator caso viole direito de autor, devendo o mesmo ser processado e julgado criminalmente, visto que incumbe ao Estado fazer respeitar as suas leis, e, abrindo a prerrogativa de insignificância, o crime organizado se impõe, sendo que o maior prejudicado é tanto o criador de obra intelectual, assim como a sociedade. Ainda, a aplicação do referido princípio gera uma situação de completa impunibilidade para a prática de pequenos delitos. O agente, sabedor de que sempre encontrará fundamento nesse princípio, continuará a perpetrar pequenos crimes, dentre eles, o de violação de direitos autorais. Apenas a devida punição, respeitados, obviamente, os demais princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, é que inibe o agente infrator de praticar pequenos delitos, sem prejuízo, também, de uma ação cível em face do mesmo, para que o autor de obra intelectual tenha seu prejuízo patrimonial e/ou moral ressarcido.

Instituição de fomento: Universidade Católica de Goiás, CNPQ, FUNAPE, FUNADESP, FAPEG, UCG, NUPATTE-GO.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: Principio da Insignificância, Direito de Autor, Aplicabilidade

E-mail para contato: andgirotto@hotmail.com