60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

O Grupo de Pesquisa Constituição e Sociedade formou, em 2006, um subgrupo sobre Discriminação Positiva e Ações Afirmativas. Entre os projetos definidos para esse subgrupo, estava o posicionamento da jurisprudência nos Estados Unidos a esse respeito, motivo do presente trabalho. Esse tema foi escolhido por duas razões principais. Primeiro, porque os Estados Unidos foram um dos primeiros países a implementar tais políticas, a primeira decisão relativa ao tema tendo sido proferida em 1978. A segunda razão é que o exemplo norte-americano é freqüentemente citado, mas pouco compreendido. O objetivo deste trabalho é delinear as hipóteses de constitucionalidade de Ações Afirmativas no ingresso à universidade na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos.

METODOLOGIA:

Nesta pesquisa, seguiu-se o método indutivo. Partindo-se de uma análise qualitativa das principais decisões da Suprema Corte, complementadas por livros e artigos relacionados ao tema, interpretou-se o posicionamento daquela Corte. As principais decisões são: Regents of the University of California v. Bakke (1978), Gratz v. Bollinger (2003) e Grutter v. Bollinger (2003). As referências bibliográficas consultadas são: •CHEMERINSKY, Erwin. Constitucional Law: principles and policies. 3 ed. New York: Aspen Publishers, 2006. •ANDERSON, Terry H. The Pursuit of Fairness: a history of affirmative action. Oxford e New York: Oxford University Press, 2004. •MENEZES, Paulo Lucena de. A ação afirmativa (Affirmative action) no direito norte-americano. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

RESULTADOS:

A Suprema Corte construiu, em dois momentos, a jurisprudência acerca de Ações Afirmativas. Primeiro, em 1978, com a decisão Regents v. Bakke, uma corte dividida emitiu três posições diversas. Prevaleceu o voto médio do Ministro Powell, que admitiu o uso de critérios raciais em universidades para proporcionar um corpo discente diversificado. O Ministro entendeu que a diversidade é essencial para uma educação de excelência, e que o uso de critérios raciais (dentre outros) é necessário para atingir esse fim. Julgou inconstitucional, entretanto, o uso de cotas fixas, bem como de quantia pré-determinada de alunos de cada grupo racial. No segundo momento, em 2003, a Corte julgou dois casos: Gratz v. Bollinger e Grutter v. Bollinger. No caso Gratz v. Bollinger, a Corte entendeu que o uso, no processo de seleção, de critérios distintos para candidatos brancos e candidatos membros de grupos minoritários era inconstitucional, e ia de encontro ao precedente Regents v. Bakke. No caso Grutter v. Bollinger, a Corte, por maioria, julgou constitucional o programa de Ação Afirmativa, entendendo ser precisamente delineado para atingir um corpo discente diversificado. A minoria votou pela inconstitucionalidade do programa, interpretando as provas de forma a comprovar a existência de cotas fixas para cada grupo racial. A maioria contornou esse argumento, conferindo uma presunção de boa-fé à universidade que utiliza critérios raciais com vistas à diversidade.

CONCLUSÕES:

As Ações Afirmativas em processos de seleção de alunos nas universidades são constitucionais nos Estados Unidos. O precedente estabelecido pelo Ministro Powell, em 1978, continua em vigor. Ademais, a decisão Grutter v. Bollinger acrescentou a esse precedente uma presunção de boa-fé aos programas de Ações Afirmativas que busquem construir um corpo discente diversificado, relativizando a presunção de inconstitucionalidade normalmente atribuída a atos normativos que diferenciam indivíduos em razão de sua raça. Assim sendo, nos Estados Unidos, para uma universidade implementar Políticas Afirmativas ao processo de seleção de seus alunos, ela deve: ter como objetivo proporcionar diversidade, com vistas a um ambiente mais rico para o desenvolvimento acadêmico de seus alunos; buscar uma “massa crítica”, alcançada qualitativamente, não podendo, pois, se valer de cotas ou números fixos; considerar todos os aspectos que possam contribuir para a diversidade de uma turma, não apenas o critério étnico ou racial.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: Ações Afirmativas, Universidade, Racismo

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